ACÓRDÃO Nº 1389/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1389/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c
os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único,
do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do
não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como
determinar o seu arquivamento e dar ciência desta deliberação ao representante, sem
prejuízo de encaminhar cópia deste Acórdão, da instrução da unidade técnica e demais
peças que compõem este processo ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-
AM), ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao Conselho de
Alimentação Escolar (CAE) do Município de Borba/AM, para que sejam adotadas as
providências que entenderem necessárias, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-005.373/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Borba - AM.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.