RESOLUÇÃO COFEN Nº 779, DE 1º DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO COFEN Nº 779, DE 1º DE JULHO DE 2025
Revoga a Resolução Cofen nº 280/2003, a qual
dispunha sobre a proibição de Profissional de
Enfermagem em auxiliar procedimentos cirúrgicos.
O Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, no uso de suas atribuições legais
e competências estabelecidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento
Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023,
alterada pelas Resoluções Cofen nºs 745/2024 e 762/2024;
CONSIDERANDO o art. 8º, inciso IV, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 que
dispõe sobre a competência do Cofen em baixar provimentos e expedir instruções, para
uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, XII, do Regimento Interno do Cofen, que
autoriza o Conselho Federal de Enfermagem a baixar Resoluções, Decisões e demais
instrumentos legais no âmbito da Autarquia;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen, durante a realização de
sua 577ª Reunião Ordinária, bem como todos os documentos acostados ao Processo
Administrativo Cofen no 00196.008303/2024-14; resolve:
Art. 1º Revogar a Resolução Cofen nº 280, de 16 de junho de 2003, publicada
no Diário Oficial da União nº 132, de 11 de julho de 2003, seção 1, pág. 166, que dispunha
sobre a proibição de Profissional de Enfermagem em auxiliar procedimentos cirúrgicos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura e publicação no
Diário Oficial da União.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
Primeiro-Secretário