DESPACHO Nº 2.035, DE 1º DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 302. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 04/07/2025

DESPACHO Nº 2.035, DE 1º DE JULHO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta dos Processos nº 48500.901610/2014-20, 48500.901792/2014-
39, 48500.901609/2014-03, 48500.901601/2014-39, 48500.901612/2014-19,
48500.901602/2014-83, 48500.901611/2014-74, 48500.901604/2014-72,
48500.901796/2014-17, 48500.900161/2017-45, 48500.900159/2017-76,
48500.900151/2017-18, decide:
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Renova Energia S.A.,
cadastrada sob o CNPJ 08.534.605/0001-74 em face dos Despachos nº 2.001, de 2022 a nº
2.012, de 2022, emitidos pela então Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração - SFG, e no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de manter na integralidade
a aplicação da penalidade de multa editalícia, correspondente a 3,85% (três vírgula oitenta
e cinco por cento) do valor do investimento declarado no momento da licitação, por
descumprimento do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas - EOL Abil,
Acácia, Angico, Folha de Serra, Jabuticaba, Jacarandá do Cerrado, Taboquinha, Tábua,
Vaqueta, Mulungu, Pau Santo e Quina.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas