LEI Nº 15.163, DE 3 DE JULHO DE 2025

LEI Nº 15.163, DE 3 DE JULHO DE 2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), para modificar as penas dos
crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, a
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da
Pessoa Idosa), para modificar as penas do crime de
exposição a perigo da saúde e da integridade física
ou psíquica da pessoa idosa, a Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a
fim de estabelecer penas para o crime de abandono
de pessoa com deficiência que resulte em lesão
corporal de natureza grave ou em morte, e a Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente), para vedar a aplicação da Lei nº
9.099, de 26 de setembro de 1995, em caso de
apreensão indevida de criança ou de adolescente.
O V I C E - P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A, no exercício do cargo de
P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-
tratos, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para modificar
as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica da
pessoa idosa, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
a fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que
resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a aplicação da Lei nº 9.099, de
26 de setembro de 1995, em caso de apreensão indevida de criança ou de adolescente.
Art. 2º Os arts. 133 e 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 133. ..........................................................................................................
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
§ 1º ....................................................................................................................
Pena - reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.
§ 2º ...................................................................................................................
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.
.........................................................................................................................." (NR)
"Art. 136. ........................................................................................................
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
§ 1º ..................................................................................................................
Pena - reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.
§ 2º ..................................................................................................................
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.
..........................................................................................................................." (NR)
Art. 3º Os arts. 94 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto
da Pessoa Idosa), passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei aplicam-se, no que couber, as
disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e
do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Parágrafo único. Aos crimes previstos nesta Lei e aos crimes praticados com
violência contra a pessoa idosa, independentemente da pena prevista, não se aplica
a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995." (NR)
"Art. 99. ...........................................................................................................
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
§ 1º ...................................................................................................................
Pena - reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.
§ 2º ...................................................................................................................
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos." (NR)
Art. 4º O art. 90 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa
com Deficiência), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 90. ...........................................................................................................
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. (Revogado).
§ 1º Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos, e multa.
§ 2º Se do abandono resulta morte:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos, e multa.
§ 3º Nas mesmas penas incorre quem não prover as necessidades básicas de
pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado." (NR)
Art. 5º O art. 230 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerado o
parágrafo único como § 1º:
"Art. 230. ..........................................................................................................
§ 1º ....................................................................................................................
§ 2º Ao crime previsto neste artigo não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995." (NR)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Manoel Carlos de Almeida Neto
Presidência da República
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 860, de 3 de julho de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei
que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.158, de 3 de julho de 2025.
Nº 861, de 3 de julho de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei
que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.159, de 3 de julho de 2025.
Nº 862, de 3 de julho de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei
que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.160, de 3 de julho de 2025.
Nº 863, de 3 de julho de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei
que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.161, de 3 de julho de 2025.
Nº 864, de 3 de julho de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei
que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.162, de 3 de julho de 2025.
Nº 865, de 3 de julho de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei
que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.163, de 3 de julho de 2025.
Nº 866, de 3 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo
entreoGovernodaRepúblicaFederativadoBrasileoGovernodoReinoUnidodaGrã-Bretanha
e Irlanda do Norte sobre Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 10 de abril de 2024.
Nº 867, de 3 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo
sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e Antígua e Barbuda, assinado em
Kingstown, São Vicente e Granadinas, em 1º de março de 2024.
Nº 868, de 3 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de
lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho,
crédito especial no valor de R$ 4.730.282,00, para os fins que especifica.".
Nº 869, de 3 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto
de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos
Ministérios da Educação, dos Transportes, de Portos e Aeroportos e dos Povos Indígenas,
crédito especial no valor de R$ 22.923.351,00, para os fins que especifica.".
Nº 870, de 3 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de
lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito
especial no valor de R$ 500.000,00, para o fim que especifica.".