RESOLUÇÃO GECEX Nº 753, DE 3 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO GECEX Nº 753, DE 3 DE JULHO DE 2025
Altera os representantes do Governo Federal no
Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão (IBA).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023,
bem como o disposto no art. 136 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e tendo em vista
a deliberação de sua 226ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º A Resolução nº 20, de 25 de março de 2020, do Comitê-Executivo de
Gestão, que indica representantes, titulares e suplentes, do governo federal, para o Conselho
Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão (IBA), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...............................................................................................................
..............................................................................................................................
III - Titular: Carlos Ernesto Augustin
1ª Suplente: Luiz Cláudio Carmona
2º Suplente: José Maria dos Anjos
3º Suplente: Elisa Cardoso Batista" (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
Art. 2º - Cada Estado Parte poderá manter uma Lista Nacional de Exceções
(LNE) à Tarifa Externa Comum (TEC) temporária, para a adaptação ao novo contexto
internacional, nos seguintes termos:
a) República Argentina: até 50 códigos NCM até 31 de dezembro de 2028.
b) República Federativa do Brasil: até 50 códigos NCM até 31 de dezembro de 2028.
c) República do Paraguai: até 50 códigos NCM até 31 de dezembro de 2030.
d) República Oriental do Uruguai: até 50 códigos NCM até 31 de dezembro de 2029.
Art. 3º - Para os 50 códigos NCM de cada LNE conformada nos termos do artigo
2°, a redução tarifária aplicará se as exportações de um Estado Parte com destino ao
Estado Parte que o incluir em sua respectiva LNE não são maiores ou iguais a 20% do total
das exportações desse Estado Parte para o respectivo código NCM, em valor FOB, em
média dos últimos três anos, de acordo com as estatísticas oficiais de cada Estado Parte.
Caso um Estado Parte aplicar medidas contrárias ao estabelecido neste artigo,
por solicitação de outro Estado Parte, com base na informação fundamentada, retirará o
respectivo código NCM da LNE, em conformidade com artigo 2°.
Art. 4º - Na conformação das referidas listas no artigo 2º, os Estados Partes
procurarão evitar a concentração de produtos de um capítulo da nomenclatura do
MERCOSUL. Com este propósito, a aplicação de reduções tarifárias estará autorizada a um
máximo de 30 por cento dos códigos por capítulo da NCM.
Art. 5º - Manter em vigor os demais mecanismos e condições previstos na
Decisão CMC nº 58/10.
Art. 6º - Revogar a Decisão CMC N° 11/21.
Art. 7º - Esta Decisão deverá ser incorporada pelos Estados Partes.