PORTARIA Nº 3.994, DE 3 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 3.994, DE 3 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento
Interno Art. 144, inciso XXIV, em estrito atendimento à Resolução nº 20, de 16 de
dezembro de 2021, e Art. 1, Inciso IV da Portaria de Delegação de Competência de nº 769
do Diretor Geral, de 31/01/2025, e considerando o constante dos autos do Processo n º
50607.000506/2025-24, resolve:
Art. 1º - RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA verificada para
intervenção de obras emergenciais de manutenção/conservação, conforme a seguir:
ESTRADA UNIÃO INDÚSTRIA - ANTIGA BR-040/RJ, nos segmentos em questão da seguinte
forma: 1º Trecho - RJ-134 do acesso a Pedro do Rio até a rotatória de acesso a Posse do
km 24,30 ao km 38,77, com Extensão: 14,47 km; 2º Trecho - RJ-134 da rotatória de acesso
a Posse até o trevo de Areal com entroncamento com a BR-040/RJ, do km 38,77 ao km
46,26, com Extensão: 7,49 km; 3º Trecho - RJ-131, do Trevo acesso a Três Rios com
entroncamento com a BR-393(A), até o entroncamento com a BR-040(B), no trevo de Levy
Gasparian, do km 72,92 ao km 85,89, com Extensão: 12,97 km; 4º Trecho - RJ-151 do Trevo
acesso a Monte Serrat com entroncamento com a BR-040(B), até a ponte sobre o Rio
Paraibuna (divisa MG/RJ), do km 93,14 ao km 98,98, com Extensão: 5,84 km; 5º Trecho -
Acesso ao Trevo de Bonsucesso; do entroncamento com a BR-040(B) até o acesso ao trevo
de Bonsucesso com extensão: 600 metros.
Art. 2º - Atendendo o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.º 00029/2024/SAP-
INFRA/EFIN2/PGF/AGU (SEI n.º 21127908), os Decretos n.° 41.056/2007 (SEI n.º 21250170)
e nº 41.856/2009 (SEI n.º 21143361) e (SEI n.º 21144012), Ofício n.º 00060/2025/SAP-
INFRA/EFIN2/PGF/AGU (SEI n.º 21149589) e a DECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (SEI
n.º 21430309) de 03/06/2025.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WENDERSON DE SOUZA MONTEIRO