ACÓRDÃO Nº 1377/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1377/2025 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-029.373/2016-6 (Apenso TC 001.021/2016-8).
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargante: Francisco Scipião da Costa (012.***.***-90).
4. Entidade: Município de Aracati/CE.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Inocêncio Rodrigues Uchôa, OAB/CE 3.274; Marcelo
Ribeiro Uchôa, OAB/CE 11.299; Caio Santana Mascarenhas Gomes, OAB/CE 17.000, Antônio
José de Sousa Gomes, OAB/CE 23.968, e Marcos Paulo Damasceno, OAB/CE 25.575.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este autos de Tomada de Contas Especial em que
se analisam, nesta oportunidade, os Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Francisco
Scipião da Costa ao Acórdão 1028/2025 - Plenário, por meio do qual este Tribunal julgou
irregulares as suas contas, em razão da não comprovação da correta aplicação de parte dos
recursos do Programa Nacional de Transporte do Escolar (Pnate) repassados ao Município
de Aracati/CE nos exercícios de 2015 e 2016, em face do superfaturamento decorrente da
subcontratação de serviços de transporte escolar, condenou-o ao pagamento de parte do
débito apurado e da multa proporcional ao dano.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos seus representantes
constituídos nos autos.
10. Ata n° 24/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1377-
24/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.