ACÓRDÃO Nº 1382/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1382/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.065/2024-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessada/Responsável:
3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (Caixa) (00.360.305/0001-04)
3.2. Responsável: Rodrigo Silveira Bernardes (947.***.***-49)
4. Unidade: Caixa Econômica Federal (Caixa)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Emília Ermínia Tomazini Bender (OAB/RS 81.824) e
outro, representando Rodrigo Silveira Bernardes
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial, instaurada pela Caixa
Econômica Federal (Caixa) em desfavor de Rodrigo Silveira Bernardes, em razão de dano
ocasionado por irregularidades na movimentação de contas de clientes e utilização
indevida de eventos contábeis no âmbito da Agência São Sebastião do Caí/RS.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso III, alínea "d" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, 57 e 60 da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 209, inciso IV e § 7º, 210, 214, inciso III, 215 a 219, 267 e 270 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Rodrigo Silveira Bernardes e o condenar ao
recolhimento, aos cofres da Caixa Econômica Federal, das quantias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas indicadas até
a data do pagamento:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .13/7/2022 .23.955,75
. .13/7/2022 .334.982,47
. .11/5/2022 .160.000,00
. .11/5/2022 .10.786,53
. .5/5/2022 .60.000,00
. .5/5/2022 .1.423,28
. .19/5/2022 .120.000,00
. .19/5/2022 .8.277,78
. .19/5/2022 .38.000,00
. .19/5/2022 .3.350,01
. .23/5/2022 .178.690,52
. .23/5/2022 .10.718,65
. .19/5/2022 .20.300,00
. .19/5/2022 .1.847,83
. .19/5/2022 .20.300,68
. .29/4/2022 .76.851,24
. .13/7/2022 .415.000,00
. .13/7/2022 .42.020,99
. .13/12/2019 .1.695,60
. .2/4/2020 .3.100,00
. .7/4/2020 .2.530,00
. .15/4/2020 .2.856,50
. .7/5/2020 .6.054,40
. .11/5/2020 .3.856,32
. .20/5/2020 .4.321,22
. .3/6/2020 .2.965,21
. .18/6/2020 .3.621,33
. .23/1/2020 .1.523,85
. .15/4/2020 .3.500,00
. .18/5/2020 .5.234,11
. .3/6/2020 .5.742,22
9.2. aplicar ao responsável multa no montante de R$ 1.750.000,00 (um milhão
setecentos e cinquenta mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com
atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este
for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação,
perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do
processo para cobrança judicial;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.7. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.8. considerar graves as infrações cometidas por Rodrigo Silveira Bernardes e
o inabilitar para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública pelo período de oito anos;
9.9. comunicar o teor deste acórdão:
9.9.1. à Procuradoria da República no Estado do Rio de Grande do Sul, para as
providências cabíveis; e
9.9.2. ao responsável e à Caixa Econômica Federal.
10. Ata n° 24/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1382-
24/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.