ACÓRDÃO Nº 1408/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1408/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 2503/2024
- TCU - Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, proferido nos autos de
representação (TC 008.315/2024-8) acerca de possíveis irregularidades na gestão do
Fundo de Descomissionamento (FDES) das usinas nucleares Angra 1 e Angra 2 da
Eletronuclear;
Considerando que, mediante a aludida deliberação, o Tribunal expediu
determinações à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), sendo-lhe assinalados
prazos de 60 e 120 dias para cumprimento dos itens 9.4 e 9.5, respectivamente;
Considerando o requerimento formulado à peça 35 pela Aneel, em que a
entidade pede para que os prazos de cumprimento da deliberação sejam contados a
partir do recebimento das informações solicitadas pelo Tribunal à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB/MF) no item 9.3 do Acórdão 2503/2024 - TCU - Plenário,
relator Ministro Antonio Anastasia, que determinou à RFB/MF o encaminhamento ao TCU
e àquela Agência de seu entendimento sobre a pertinência ou não de se abater a
provisão de descomissionamento de usinas nucleares da base de cálculo de apuração do
IR e da CSLL;
Considerando a informação da Agência de que "não houve o recebimento
formal da manifestação da Receita Federal pela Auditoria Interna da Aneel" (peça 35);
e
Considerando que consta dos presentes autos a Nota Cosit/Sutri/RFB nº 72,
de 2 de abril de 2025 (peça 31, classificada como pública), encaminhada pela Receita
Federal ao TCU justamente em cumprimento à determinação no item 9.3 deste Acórdão,
viabilizando, portanto, que a Aneel prossiga com o cumprimento da deliberação a ela
dirigida,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em:
a) conceder à Agência Nacional de Energia Elétrica novos prazos de 60 e 120
dias para cumprimento dos itens 9.4 e 9.5, respectivamente, do Acórdão 2503/2024 -
TCU - Plenário, contados do recebimento da notificação do presente Acórdão; e
b) notificar a Agência Nacional de Energia Elétrica da prolação do presente
Acórdão, concedendo-lhe, no mesmo ato, cópia da peça 31 destes autos, classificada
como pública, que versa sobre a Nota Cosit/Sutri/RFB nº 72, de 2 de abril de 2025,
encaminhada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em cumprimento ao
item 9.3 do Acórdão 2503/2024 - TCU - Plenário.
1. Processo TC-000.615/2025-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessados: Agência Nacional de Energia Elétrica (02.270.669/0001-29);
Comissão Nacional de Energia Nuclear (00.402.552/0001-26); Eletronuclear S.A.
(42.540.211/0001-67); Empresa Brasileira de Participações Em Energia Nuclear e
Binacional S.A. - Enbpar (43.913.162/0001-23); Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (00.394.460/0058-87); Secretaria-executiva do Ministério da Fazenda; Secretaria-
executiva do Ministério de Minas e Energia.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.