PORTARIA Nº 5.198, DE 3 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 5.198, DE 3 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08505.007531/2023-59, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, PAULINA NAGALES MEJIA ou
PAULINA NOGALES MEJIAS ou PAULINA NOGALES MEJIA ou PAULINA NOGALIS MEJIA,
de nacionalidade boliviana, filha de Luciano Nogales Fernandez ou Luciano Nogalis
Fernandez e de Francisca Mejia, nascida no Estado Plurinacional da Bolívia, em 3 de
dezembro de 1999, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da
pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e
20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX