ACÓRDÃO Nº 1369/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1369/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.032/2024-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual.
3. Interessado: Autopista Fernão Dias S.A. (09.326.342/0001-70).
4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Transportes Terrestres;
Ministério dos Transportes.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Revisor: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: Flavia Lucia Mattioli Tamega (156771/OAB-SP),
Fernanda Matos Castelfranchi (156345/OAB-MG) e outros, representando Autopista
Fernão Dias S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de solução consensual
(SSC) formulada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) visando à
resolução de controvérsias associadas ao contrato de concessão da Rodovia Fernão Dias
- BR 381/MG/SP,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. aprovar integralmente a proposta contida do Relatório da Comissão de
Solução Consensual, nos termos do art. 11, caput, da Instrução Normativa-TCU
91/2022;
9.2. autorizar a assinatura, pela Presidência do TCU, do termo de
autocomposição encaminhado pela Comissão de Solução Consensual;
9.3. encaminhar esta deliberação ao Ministério dos Transportes, acompanhada
das peças 64 e 65, e juntá-la ao TC 015.828/2024-7 para que se possa promover o
aperfeiçoamento da documentação de solicitação de solução consensual em novos casos
a serem submetidos a esta Corte, nos termos dos itens 97 a 102 do voto condutor;
9.4. retirar a chancela de sigilo dos presentes autos;
9.5. autorizar a realização de monitoramento da execução do termo de
autocomposição, conforme previsão do art. 13 da Instrução Normativa-TCU 91/2022; e
9.6. dar ciência do inteiro desta deliberação à Agência Nacional de Transportes
Terrestres, ao Ministério dos Transportes e à Autopista Fernão Dias S.A.
10. Ata n° 24/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1369-
24/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que votou na sessão de 18/06/2025: Antônio Anastasia
13.3. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.4. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa