PORTARIA MCOM Nº 18.463, DE 16 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.463, DE 16 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações,
e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.025765/2024-15, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO VITÓRIA S/A, pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 27.419.100/0001-03, para executar, por prazo indeterminado,
o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e
imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 38 (TRINTA E OITO), em caráter
primário e com tecnologia digital, no município de São Domingos do Norte, estado do
Espírito Santo.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo
a retransmissão dos sinais provenientes da TELEVISÃOO VITORIA S/A, pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
27.419.100/0001-03, cuja renovação da outorga foi deferida por meio do Decreto de 27
de dezembro de 1994, publicado no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de
1994, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 61, de 19 de junho de 1998,
publicado no Diário Oficial de 22 de junho de 1998, para execução do serviço no
município de Vitória, estado do Espírito Santo.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da
estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO