ACÓRDÃO Nº 1401/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1401/2025 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de monitoramento do cumprimento das determinações
contidas nos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.902/2022-TCU-Plenário, relator Ministro-
Substituto André Luís de Carvalho, decorrente de auditoria de conformidade realizada no
âmbito do Fiscobras 2022 (Fiscalis 23/2022), com foco na adequação e suficiência dos
estudos preliminares relacionados às obras do Canal do Sertão Baiano (CSB), conforme
estabelecido no art. 4º, inciso I, da Portaria-Segecex 27/2009.
Considerando que, no curso do monitoramento, o Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional (MIDR) demonstrou o pleno desenvolvimento do Contrato
18/2022, cujo objeto é a realização de Estudo de Avaliação Estratégica Integrada e
Planejamento de Intervenções Hídricas para o Desenvolvimento Sustentável, abrangendo
a área de influência do CSB, e cujos produtos aprovados indicam a compatibilidade do
projeto com as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH) e com o plano
de desenvolvimento regional respectivo;
Considerando que o Relatório Parcial 5 do Contrato 18/2022 (RP05), que inclui
o apêndice específico do Canal do Sertão Baiano, apresenta indicadores positivos de
viabilidade socioeconômica, como Valor Social Presente Líquido (VSPL) de R$ 3,99 bilhões
e Taxa de Retorno Econômica (TRE) de 14,58%, evidenciando que o empreendimento está
apto a ser enquadrado como projeto do tipo Supply Driven no contexto do PNSH;
Considerando que a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba (Codevasf) comprovou a conclusão de etapas iniciais do Contrato
0.693.00/2021, especialmente os estudos vinculados ao Perímetro de Irrigação Salitre,
mas ainda se encontra em fase de elaboração dos projetos básicos dos trechos principais
do CSB, com previsão de finalização até agosto de 2026;
Considerando que os estudos realizados pela Codevasf, inclusive o anteprojeto
de 2016 utilizado como referência técnica para os estudos do MIDR, seguem as diretrizes
do PNSH e evidenciam esforços consistentes para a conciliação do projeto básico do CSB
com os planos de desenvolvimento regional e com a política de segurança hídrica
nacional;
Considerando que o processo atingiu seus objetivos principais no que se
refere ao acompanhamento da atuação do MIDR, restando demonstrado o cumprimento
da determinação 9.1 do Acórdão 1.902/2022-TCU-Plenário por aquele ministério;
Considerando, entretanto, que, no caso da Codevasf, os projetos básicos do
CSB ainda se encontram em fase de desenvolvimento, o que exige a manutenção do
monitoramento para assegurar a plena compatibilidade com o PNSH e com o plano de
desenvolvimento regional respectivo, conforme previsto nas determinações 9.1 e 9.2 do
Acórdão supracitado;
Considerando, por fim, que existe o processo TC 012.294/2022-5-
Acompanhamento, já instaurado com o objetivo de avaliar o alinhamento do
planejamento e execução das infraestruturas hídricas com as diretrizes da Política
Nacional de Recursos Hídricos, no qual se poderá dar prosseguimento ao
acompanhamento específico da Codevasf;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, V, "a" e 169, V, do Regimento Interno, em:
(i) considerar cumprida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional (MIDR) a determinação 9.1 do Acórdão 1.902/2022-TCU-Plenário;
(ii) considerar em fase de cumprimento pela Companhia de Desenvolvimento
dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) as determinações 9.1 e 9.2 do
referido Acórdão;
(iii) determinar a continuidade do monitoramento das ações da Codevasf em
relação ao cumprimento das determinações 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.902/2022-TCU-
Plenário no âmbito do TC 012.294/2022-5;
(iv) informar o MIDR e a Codevasf sobre o teor do acórdão;
(v) arquivar, nos termos do art. 169, V, do RI/TCU, o presente processo.
1. Processo TC-003.903/2022-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Interessados: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco
e do Parnaíba (00.399.857/0001-26); Congresso Nacional (vinculador); Nova Engevix
Engenharia e Projetos S.A. (00.103.582/0001-31); Secretaria-executiva do Ministério do
Desenvolvimento Regional (extinto); Techne Engenheiros Consultores Ltda
(00.507.946/0001-49).
1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.6. Representação legal: Renata Cristina Ruiz (295447/OAB-SP), Ana Clara
Marcondes de Mattos Areas (41.719/OAB-SC) e outros, representando Techne
Engenheiros Consultores Ltda; Renata Cristina Ruiz (295447/OAB-SP), Ana Clara
Marcondes de Mattos Areas (41.719/OAB-SC) e outros, representando Nova Engevix
Engenharia e Projetos S.A..
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.