ACÓRDÃO Nº 1386/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1386/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53
da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234
e 235, todos do Regimento Interno, em não conhecer da denúncia a seguir relacionada,
ante a inexistência dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 235 do
RI/TCU, retirar-lhe a chancela de sigilo, bem como determinar o seu arquivamento,
devendo-se dar ciência desta deliberação aos interessados e ao Tribunal de Contas do
Estado do Ceará, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-007.892/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itapipoca - CE.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.