ACÓRDÃO Nº 1392/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1392/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei
13.303/2016; c/c o artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso
IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em
conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;
indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante,
tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, bem como
determinar o seu arquivamento; e dar ciência desta deliberação à Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos e ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-008.410/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Empresa
Brasileira de Correios e Telegrafos (filial) - Extinto.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Rafael Pinto de Moura Cajueiro (221278/OAB-SP),
representando Telematica Sistemas Inteligentes Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.