DECISÃO COREN-DF Nº 127, DE 30 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO COREN-DF Nº 127, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Altera o nível da tabela salarial do Plano de Cargos,
Carreiras e Salários (PCCS) do Coren-DF referente ao
cargo de Chefe do Departamento de Processos Éticos
de "DAS VI para DAS VIII".
O Presidente de Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal- Coren-
DF, em conjunto co o Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições consignadas no
Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-DF nº 114/20212.
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, II e V, da Constituição Federal de 1988,
que, respectivamente, excepciona a regra da prévia aprovação em concurso público para a
investidura em emprego público em comissão, de livre nomeação e exoneração, e
estabelece que parte destes deva ser preenchida por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei;
CONSIDERANDO o disposto no art. 39, §1º, I, II e III, da Constituição Federal de
1988, que estabelecem, respectivamente, que os padrões de vencimento e demais
componentes do sistema remuneratório devem observar a natureza, o grau de
responsabilidade e a complexidade; os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos
cargos;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais a que se subordina a
Administração Pública em geral, principalmente os da moralidade, da impessoalidade e da
eficiência. E, também, o princípio da proporcionalidade que deve ser observado na criação
do emprego público de livre nomeação e exoneração, guardada a relação aos cargos
efetivos;
CONSIDERANDO a possibilidade do Coren-DF, na qualidade de Conselho
Regional de Fiscalização Profissional, criar, por meio de Decisão, empregos em comissão;
CONSIDERANDO os artigos 36 a 38 do Regimento Interno do Coren-DF;
CONSIDERANDO que o emprego em comissão, de livre nomeação e exoneração,
é preenchido com o pressuposto da temporalidade e ocupado por pessoa que desfruta da
confiança daquele que nomeia ou propõe a sua nomeação;
CONSIDERANDO a jurisprudência do TST no sentido de ser indevido o
pagamento de aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS aos ocupantes de empregos em
comissão, de livre nomeação e exoneração;
CONSIDERANDO Processo Administrativo Coren-DF nº 019/2012 que cria a
estrutura organizacional no âmbito do Coren-DF, PAD Coren-DF nº 120/2015 e PAD nº
143/2018;
CONSIDERANDO Processo Administrativo nº 019/2012, PAD Coren-DF nº
120/2015, PAD nº 214/2017 e PAD nº 144/2018 que estabelece o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários;
CONSIDERANDO a Decisão Cofen nº 067/2025, que dispõe sobre a criação de
área de Processos Éticos no âmbito dos Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor enquadramento na tabela salarial do
Cargo de Chefe da Secretaria de Processos Éticos no âmbito do Coren-DF;
CONSIDERANDO os documentos constantes ao Processo SEI nº
00232.001506/2025-79;
CONSIDERANDO aprovação da alteração do Plano de Cargos, Carreiras e
Salários do Coren-DF na 590ª Reunião Ordinária de Plenária, ROP, referente ao nível da
tabela salarial do cargo de Chefe da Secretaria de Processos Éticos;
CONSIDERANDO a existência de Dotação Orçamentária e Disponibilidade
Financeira para custear a referida alteração;
CONSIDERANDO a deliberação e aprovação da Minuta de Decisão (0874448), na
oportunidade da 590ª Reunião Ordinária de Plenário, decideM:
Art. 1º. Alterar a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários do Coren-DF conforme atualização do PAD nº 143 e 144/2018 da seguinte
forma:
Parágrafo Único. Alteração de nível na Tabela Salarial do PCCS do Cargo de
Chefe da Secretaria de Processos Éticos passando de DAS VI, para DAS VIII.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor a partir de 01 de julho do corrente ano,
devendo ainda ser publicada na imprensa oficial.
ELISSANDRO NORONHA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
ALBERTO CÉSAR DA SILVA LOPES
Secretário do Conselho