PORTARIA GM/MS Nº 7.390, DE 1º DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 7.390, DE 1º DE JULHO DE 2025
Altera a habilitação dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto e Pediátrico, e a
transferência do recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade
(MAC), do Município de Campo Mourão para o Estado do Paraná.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações
e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando o Ofício nº 0541/2025/GS/SESA de 26 de março de 2025, encaminhado pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná - SES/PR, por meio do qual é solicitada a alteração da
Gestão do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão, de "Gestão Municipal" para "Gestão Estadual";
Considerando a Deliberação CIB-PR nº 018/2025, de 10 de fevereiro de 2025, que aprova a mudança de gestão do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão, CNES 0014109;
e
Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar, do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAH/DAHU/SAES/MS,
constante do NUP-SEI: 25000. 050238/2025-73, resolve:
Art. 1º Fica alterada a habilitação dos leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico, de gestão Municipal para Estadual, do estabelecimento descrito no Anexo a esta
Portaria.
Art. 2º Fica alterada a transferência de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$
3.132.848,16 (três milhões, cento e trinta e dois mil oitocentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), incorporado ao limite financeiro de média e Alta Complexidade (MAC) do Município de
Campo Mourão para o Estado do Paraná, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. A alteração de gestão, objeto desta Portaria, não acarretará impacto financeiro a este Ministério da Saúde.
Art. 3º Os recursos orçamentários permanecem onerando o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade
- Plano Orçamentário 0000, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA