ACÓRDÃO Nº 1403/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1403/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pela Unidade de Auditoria Especializada
em Comunicações (AudComunicações) acerca de possíveis irregularidades ocorridas no
âmbito do Programa Computadores para Inclusão, gerido pelo Ministério das
Comunicações.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, VI, do Regimento Interno do TCU (RITCU), bem como no
art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, devendo, portanto, ser conhecida;
considerando que o objeto da representação se refere à prorrogação, com
acréscimo de valores, do Termo de Execução Descentralizada (TED) 936.494/2022,
celebrado entre o Ministério das Comunicações e a Universidade Federal do Vale do São
Francisco (Univasf), sem o cumprimento integral das metas pactuadas;
considerando que, no processo de acompanhamento e monitoramento do
TED, foram identificadas impropriedades, como a ausência de envio regular de relatórios
semestrais de execução e a falta de designação de fiscais de contrato, em afronta ao
disposto nos arts. 7º, VI, e 17 do Decreto 10.426/2020;
considerando que tais falhas comprometem a transparência e a eficiência na
execução daquela descentralização de recursos por dificultarem a identificação de desvios
e a implementação de ajustes necessários;
considerando que os pareceres uniformes da unidade técnica propõem a
procedência parcial da representação, com expedição de recomendação e de ciência ao
jurisdicionado (peças 65 a 67);
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "a", do RITCU, e de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) recomendar ao Ministério das Comunicações, com fulcro no art. 11 da
Resolução-TCU 315/2020, que avalie a possibilidade de elaborar manual específico para
a gestão de Termos de Execução Descentralizada (TEDs), com diretrizes claras sobre
celebração, acompanhamento e fiscalização, a fim de fortalecer os mecanismos de
supervisão e controle;
c) dar ciência ao Ministério das Comunicações, nos termos do art. 9º, I, da
Resolução-TCU 315/2020, acerca das seguintes impropriedades:
c.1) a falta de envio regular dos relatórios semestrais de execução,
identificada na consulta ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do processo
53115.026442/2022-79, afronta o disposto no art. 7º, VI, do Decreto 10.426/2020, que
estabelece a obrigação da unidade descentralizada de encaminhar relatórios parciais de
cumprimento do objeto quando solicitado;
c.2) a ausência de designação de fiscais de contrato, identificada no processo
de implementação do TED 936.494/2022, contraria o disposto no art. 17 do Decreto
10.426/2020, que exige a nomeação de fiscais titulares e suplentes para o
monitoramento e a avaliação da execução dos termos.
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-003.052/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.