PORTARIA SPA/MF Nº 1.453, DE 3 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SPA/MF Nº 1.453, DE 3 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto nº
11.907, de 30 de janeiro de 2024, considerando o disposto no inciso I do art. 4º da
Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 24 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Reconhecer a capacidade operacional da empresa BMM North America
Inc como entidade certificadora de sistemas de apostas, de estúdios de jogo ao vivo e
de jogos on-line a serem utilizados por operadores de loteria de apostas de quota
fixa.
Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput será válido pelo
prazo de três anos, desde que mantidas as condições de habilitação jurídica, regularidade
fiscal e trabalhista, idoneidade e qualificação técnica demonstradas nos autos do
Processo SEI nº 12177.000088/2025-93, conforme Nota Técnica SEI nº 2671/2024/MF, nos
termos do art. 17 da Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 24 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA