PORTARIA MCOM Nº 18.167, DE 27 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.167, DE 27 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 94, § 3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado
pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no
Despacho Ministerial nº 174 de 12 de junho de 2025, publicado no DOU de 13 de junho
de 2025 e, tendo em vista, o que consta do Processo Administrativo nº
53830.000617/2002-99, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº
16447/2024/SEI-MCOM e Parecer nº 00597/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, tornando
sem efeito o ato que outorgou permissão a licitante Super Difusora AM Ltda., na
Concorrência nº 139/2001-SSR/MC resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 276, de 13 de julho de 2011, publicada
no DOU de 4 de agosto de 2011, que outorga permissão à Super Difusora AM Ltda., por
intermédio da qual o Ministro de Estado das Comunicações outorgou permissão à Super
Difusora AM Ltda., para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, na localidade de Angatuba, no estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO