PORTARIA MCOM Nº 18.493, DE 17 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.493, DE 17 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento
do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação
GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.000463/2025-15, resolve:
Art. 1º Transferir as seguintes autorizações outorgadas à TVCI TV Comunicações Interativas Ltda., inscrita no CNPJ nº 01.871.985/0001-93, para TV Serra Azul Ltda., inscrita no
CNPJ nº 05.341.959/0001-04, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens:
. .MUNICÍPIO/UF .CANAL .TECNOLOGIA .CARÁTER .ATO DE OUTORGA
. .Caxias do Sul/RS .36 .Digital .Primário .Portaria nº 490, publicada em 05 de fevereiro de 2018.
. .Criciúma/SC .51 .Digital .Primário .Portaria nº 4.720, publicada em 24 de setembro de 2018.
. .Fortaleza/CE .39 .Digital .Primário .Portaria nº 1.664, publicada em 13 de setembro de 2002.
. .Foz do Iguaçu/PR .32 .Digital .Primário .Portaria nº 6.409, publicada em 24 de novembro de 2015.
. .Goianésia/GO .43 .Digital .Primário .Portaria nº 1.848, publicada em 12 de abril de 2018.
. .Goiânia/GO .29 .Digital .Primário .Portaria nº 2.706, publicada em 06 de dezembro de 2002.
. .Governador Valadares/MG .19 .Digital .Primário .Portaria nº 2.511, publicada em 18 de novembro de 2014.
. .Jataí/Go .46 .Digital .Primário .Portaria nº 1.897, publicada em 27 de abril de 2018.
. .João Pessoa/PB .36 .Digital .Primário .Portaria nº 85, publicada em 08 de março de 2001.
. .Juazeiro/BA .22 .Digital .Primário .Portaria nº 293, publicada em 26 de fevereiro de 2015.
. .Juiz de Fora/MG .39 .Digital .Primário .Portaria nº 3.236, publicada em 13 de janeiro de 2015.
Art. 2º As autorizações ora transferidas têm caráter precário e objetivam retransmitir os sinais provenientes da TVCI TV Comunicações Interativas Ltda., pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 01.871.985/0001-93, outorgada por meio do Decreto Presidencial de 11 de outubro de 2000, publicado
no Diário Oficial da União do dia 13 de outubro de 2000, para execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Paranaguá, estado do Paraná.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM Nº Nº 18.496, DE 17 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a
496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.028425/2024-38, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO PIONEIRA LTDA., pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 09.590.480/0001-62, para executar, por prazo indeterminado, o
serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e
imagens, com utilização do canal 30 (trinta), em caráter secundário e com tecnologia
digital, no município de Porto, estado do Piauí.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da TELEVISÃO PIONEIRA LTDA., pessoa jurídica
executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
09.590.480/0001-62, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 87.190, de 19 de
maio de 1982, publicado no Diário Oficial da União de 21 de maio de 1982, para execução
do referido serviço no município de Teresina, estado do Piauí.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO