PORTARIA ANATEL Nº 2.994, DE 30 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA ANATEL Nº 2.994, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Altera a Portaria Anatel nº 2981, de 29 de maio
de 2025, publicada em 11 de junho de 2025, que
instituiu o Grupo de Trabalho no âmbito da Anatel
para coordenação da definição, desenvolvimento,
implantação e acompanhamento da solução
técnica centralizada de autenticação de chamadas,
nos termos do art. 60 da Resolução nº 777, de
2025.
A SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 158,
inciso I, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de
abril de 2013, tendo em vista o art. 60, § 3º, inciso II, do Regulamento Geral dos
Serviços de Telecomunicações (RGST), aprovado pela Resolução nº 777, de 28 de abril
de 2025, e o constante dos autos do processo nº 53500.039848/2025-11,
CONSIDERANDO as argumentações apresentadas nas Petições das
prestadoras Claro S.A. (SEI nº 13883604), TIM S.A. (SEI nº 13897769), Algar S.A. (SEI
nº 13900408) e Telefônica Brasil S.A. (SEI nº 13908985);
CONSIDERANDO que a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos foram
expostos no Informe nº 643/2025/COGE/SCO (SEI nº 13922533) que, para fins de
motivação, é parte integrante deste ato como razão de decidir, resolve:
Art. 1º Excluir da Portaria Anatel nº 2981, de 29 de maio de 2025,
publicada em 11 de junho de 2025, o seguinte trecho:
CONSIDERANDO que a participação direta de todas as prestadoras de
serviços de telecomunicações de interesse coletivo inviabilizaria a operacionalização do
grupo de trabalho, sendo necessária a representação por meio de entidades
representativas que permitam a condução eficaz, equilibrada e funcional dos
trabalhos;
Art. 2º Alterar o inciso II e incluir o inciso III e o § 3º no art. 3º da Portaria
Anatel nº 2981, de 29 de maio de 2025, publicada em 11 de junho de 2025, para que
passem a vigorar com os seguintes termos:
Art. 3º [...]
II - até 5 (cinco) representantes titulares e 2 (dois) suplentes por entidade,
de entidades representativas das prestadoras de serviços de telecomunicações de
interesse coletivo, a serem indicadas por chamamento ou convite público promovido
pela Anatel;
III - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente por prestadora de
serviços de telecomunicações de interesse coletivo, a serem indicados por chamamento
ou convite público promovido pela Anatel.
[...]
§ 3º Caso a quantidade de prestadoras interessadas comprometa a
condução adequada dos trabalhos do GT-AUTENTICA, a Anatel poderá adotar
providências com vistas à sua racionalização, de forma a assegurar a efetividade e a
viabilidade das atividades do grupo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SUZANA SILVA RODRIGUES
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 3 DE JULHO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 7.343 - Processo nº 53516.001732/2025-30: JAMERSON PATRICK MAZZOLLI, CPF nº
***.033.179-**.
Nº 7.344 - Processo nº 53516.001871/2025-63: FHC MULLER PARTICIPACOES S.A., CNPJ nº
23.773.942/0001-08.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente