PORTARIA CONJUNTA MGI/MEC Nº 44, DE 30 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA MGI/MEC Nº 44, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Atualiza o Quadro de Referência dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação dos
Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e o Quadro de Referência dos Servidores
Técnico-Administrativos em Educação do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da
Fonseca - CEFET/RJ, do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - CEFET/MG e do
Colégio Pedro II.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
disposto no art. 5º do Decreto nº 7.311, de 22 de setembro de 2010, e no art. 13 do Decreto nº 8.260, de 29 de maio de 2014, e conforme as informações do Processo SEI-MGI nº
14021.036553/2025-23, resolvem:
Art. 1º Fica atualizado o quantitativo de cargos efetivos do Quadro de Lotação de Técnico-Administrativos em Educação, níveis de classificação "C", "D" e "E", dos Institutos
Federais vinculados ao Ministério da Educação, fixados por meio do Decreto nº 7.311, de 22 de setembro de 2010, nos termos do Anexo I.
Parágrafo único. A atualização corresponde à inclusão de dois mil, quatrocentos e dezoito cargos de Técnico-Administrativos em Educação, criados pela Lei nº 12.677, de 25 de
junho de 2012, sendo:
I - novecentos e cinquenta cargos de Técnico-Administrativos em Educação da Classe "D"; e
II - mil quatrocentos e sessenta e oito cargos de Técnico-Administrativos em Educação da Classe "E".
Art. 2º Fica atualizado o quantitativo de cargos efetivos do Quadro de Lotação de Técnico-Administrativos em Educação, níveis de classificação "C", "D" e "E", do Centro Federal
de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ, do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - CEFET/MG e do Colégio Pedro II, vinculados ao Ministério da
Educação, fixados por meio do Decreto nº 8.260, de 29 de maio de 2014, nos termos do Anexo II.
Parágrafo único. A atualização corresponde à inclusão de oitenta e dois cargos de Técnico-Administrativos em Educação, criados pela Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012,
sendo:
I - cinquenta cargos de Técnico-Administrativos em Educação da Classe "D"; e
II - trinta e dois cargos de Técnico-Administrativos em Educação da Classe "E".
Art. 3º Ficam revogados os anexos da Portaria Interministerial MEC/MPDG nº 61, de 29 de março de 2018.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação