ACÓRDÃO Nº 1391/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1391/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c
os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único,
do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do
não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como
determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação e
notificar o representante, Deputado Federal Dr. Frederico, que este Tribunal, por meio
do TC 008.539/2025-1, da relatoria do Ministro Bruno Dantas, tem acompanhado a
transferência da gestão dos hospitais federais localizados no Rio de Janeiro, bem como
que inexistem informações oficiais no sentido de que o Ministério da Saúde fará a
transferência da gestão Instituto Nacional de Câncer, consoante art. 2º, § 6º, da
Resolução TCU 360/2023; de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-006.188/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da
Silva.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.