CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 3 DE JULHO DE 2025

CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 3 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 1º do Regulamento do Comando Logístico,
aprovado pela Portaria - C Ex nº 2039, de 23 de agosto de 2023; o art. 56, incisos XVI e XX, das
Instruções Gerais para a Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército, aprovada pela
Portaria nº 1.757, de 31 de maio de 2022, ambas do Comandante do Exército; o art. 143 do
Regulamento de Produtos Controlados, aprovado pelo Decreto nº 10.030, de 30 de setembro
de 2019; e considerando o art. 10 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, resolve:
Submeter à consulta pública a proposta de Portaria que dispõe sobre as Normas
Reguladoras dos Procedimentos Administrativos relativos ao Comércio Exterior de Produtos
Controlados pelo Exército no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados, a
ser publicada. O texto da proposta e os documentos de referência podem ser acessados na
plataforma digital "Participa + Brasil" https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-
publicas.
As contribuições deverão ser encaminhadas via plataforma digital "Participa +
Brasil", disponível no sítio acima indicado das 10:00 do dia 04 de julho de 2025 às 10:00 do
dia 04 de agosto de 2025.
Gen Bda ANDRÉ MONTEIRO GUSMÃO