PORTARIA MCOM Nº 18.163, DE 27 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.163, DE 27 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 94, § 3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado
pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no
Despacho Ministerial nº 172 de 12 de junho de 2025, publicado no DOU de 13 de junho
de 2025 e, tendo em vista, o que consta do Processo Administrativo nº
53000.061570/2009-89, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº
14003/2024/SEI-MCOM e Parecer nº 00550/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, anulando o
ato que outorgou permissão à licitante Rede Ello Brasil Comunicação Ltda., Concorrência
008/2009-CEL/MC resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 480, de 21 de maio de 2010, publicada
no DOU de 26 de maio de 2010, que outorga permissão à Rede Ello Brasil Comunicação
Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Mirangaba, no Estado da
Bahia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO