DECISÃO SUROD Nº 705, DE 27 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 705, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de rede de energia elétrica,
na BR-163/MS, entre o km 263+405 e o km 263+465,
município de Dourados/MS, sob concessão à
Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. -
MSVIA. conforme contrato do edital de concessão nº
005/2013, de interesse de Energisa Mato Grosso do
Sul Distribuidora de Energia S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.031049/2025-68, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de rede de energia elétrica, na BR-163/MS, entre o km 263+405 e o km 263+465,
município de Dourados/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense
S.A. - MSVIA. conforme contrato do edital de concessão nº 005/2013, de interesse de
Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de
Energia S.A. e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVIA, e que deve
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA