ACÓRDÃO Nº 1406/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1406/2025 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de representação formulada pelo Procurador do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU) Júlio Marcelo de Oliveira (peça
1), sobre possíveis omissões na fiscalização a cargo do Banco Central do Brasil (BCB) em
relação a operações realizadas pelo Banco Master nos últimos anos.
Considerando que, segundo a unidade técnica, a presente representação não
está acompanhada de indícios suficientes concernentes às irregularidades e/ou
ilegalidades apontadas pelo autor.
Considerando o teor do Acórdão 1.171/2025-TCU-Plenário prolatado no
âmbito do TC 005.868/2025-4.
Considerando a proposta de encaminhamento da unidade técnica.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na
forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade
técnica emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
(i) não conhecer a presente documentação como representação por não
atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno
deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
(ii) determinar o apensamento deste processo ao TC 005.868/2025-4, com
fundamento no art. 36 da Resolução - TCU 259/2014; e
(iii) dar ciência do acórdão ao representante e ao Banco Central do Brasil.
1. Processo TC-008.216/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: Gabriel Ricardo da Costa Alves (64738/OAB-DF), Luiz
Fernando Vieira Martins (56258/OAB-DF) e outros, representando Banco Master S/A.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.