ACÓRDÃO Nº 1373/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1373/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.780/2023-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsáveis: Glauciane Caldeira Teixeira (044.***.***-79); Maycon Antônio
Penizolo (059.***.***-82).
4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Governador Valadares /MG -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em razão da irregular concessão de benefícios
previdenciários no âmbito da Agência de Previdência Social Mutum/MG, vinculada à Gerência
Executiva do INSS em Governador Valadares/MG;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Maycon Antônio Penizolo e a Sra. Glauciane Caldeira
Teixeira, com fulcro no artigo 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Maycon Antônio Penizolo e da Sra. Glauciane
Caldeira Teixeira, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias,
para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c"
e "d", 19 e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992:
9.2.1. Débito atribuído em regime de solidariedade aos responsáveis Maycon
Antônio Penizolo e Glauciane Caldeira Teixeira:
. .Data da ocorrência .Valor histórico (R$)
. .04/09/2013 .686,72
. .04/09/2013 .3.186,41
. .02/10/2013 .3.296,29
. .03/03/2015 .33.992,98
. .03/03/2015 .2.909,00
. .03/03/2015 .5.603,19
. .03/03/2015 .1.512,00
. .03/03/2015 .10,71
. .03/03/2015 .788,00
9.2.2. Débito atribuído exclusivamente a Maycon Antônio Penizolo:
. .Data da ocorrência .Valor histórico (R$)
. .04/09/2013 .339,00
. .04/09/2013 .678,00
. .04/09/2013 .169,50
. .02/10/2013 .678,00
. .04/11/2013 .678,00
. .13/11/2013 .3.296,29
. .25/11/2013 .678,00
. .25/11/2013 .169,50
. .04/12/2013 .3.296,29
. .04/12/2013 .686,73
. .23/12/2013 .678,00
. .03/01/2014 .3.296,29
. .27/01/2014 .724,00
. .04/02/2014 .3.479,56
. .24/02/2014 .724,00
. .07/03/2014 .3.479,56
. .25/03/2014 .724,00
. .02/04/2014 .3.479,56
. .28/04/2014 .724,00
. .05/05/2014 .3.479,56
. .26/05/2014 .724,00
. .03/06/2014 .3.479,56
. .25/06/2014 .724,00
. .02/07/2014 .3.479,56
. .28/07/2014 .724,00
. .04/08/2014 .3.479,56
. .12/08/2014 .168,93
. .12/08/2014 .724,00
. .25/08/2014 .724,00
. .25/08/2014 .362,00
. .25/08/2014 .724,00
. .25/08/2014 .181,00
. .02/09/2014 .3.479,56
. .02/09/2014 .1.739,78
. .24/09/2014 .724,00
. .29/09/2014 .724,00
. .02/10/2014 .3.479,56
. .27/10/2014 .724,00
. .27/10/2014 .724,00
. .04/11/2014 .3.479,56
. .24/11/2014 .724,00
. .24/11/2014 .181,00
. .26/11/2014 .724,00
. .26/11/2014 .362,00
. .02/12/2014 .3.479,56
. .02/12/2014 .1.739,78
. .22/12/2014 .724,00
. .22/12/2014 .724,00
. .05/01/2015 .3.479,56
. .26/01/2015 .788,00
. .26/01/2015 .788,00
. .03/02/2015 .3.696,33
. .23/02/2015 .788,00
. .23/02/2015 .788,00
. .03/03/2015 .3.696,33
. .25/03/2015 .788,00
. .25/03/2015 .788,00
. .02/04/2015 .3.696,33
. .24/04/2015 .788,00
. .27/04/2015 .788,00
. .05/05/2015 .3.696,33
. .25/05/2015 .788,00
. .27/05/2015 .788,00
. .02/06/2015 .3.696,33
. .02/07/2015 .3.696,33
. .04/08/2015 .3.696,33
. .02/09/2015 .3.696,33
. .02/10/2015 .3.696,33
. .02/10/2015 .1.848,16
. .04/11/2015 .3.696,33
. .02/12/2015 .3.696,33
. .02/12/2015 .1.848,17
. .05/01/2016 .3.696,33
. .02/02/2016 .4.113,27
. .02/03/2016 .4.113,27
. .04/04/2016 .4.113,27
. .03/05/2016 .4.113,27
. .02/06/2016 .4.113,27
. .04/07/2016 .4.113,27
. .02/08/2016 .4.113,27
. .02/09/2016 .4.113,27
. .02/09/2016 .2.056,63
. .04/10/2016 .4.113,27
9.3. aplicar ao Sr. Maycon Antônio Penizolo e à Sra. Glauciane Caldeira Teixeira a
multa individual prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, nos valores individuais a seguir
especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data deste acórdão, até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
. .Responsável .Valor da Multa (R$)
. .Maycon Antônio Penizolo .320.000,00
. .Glauciane Caldeira Teixeira .40.000,00
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. considerar graves as condutas do Sr. Maycon Antônio Penizolo e da Sra.
Glauciane Caldeira Teixeira, nos termos do artigo 270, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do
TCU;
9.6.inabilitaroSr.MayconAntônioPenizoloeaSra.GlaucianeCaldeiraTeixeirapara
o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública
Federal pelo prazo de 8 (oito) anos, com fundamento no artigo 60 da Lei 8.443/1992; e
9.7. comunicar esta deliberação aos interessados e à Procuradoria da República no
Estado de Minas Gerais, para adoção das providências judiciais que entender cabíveis, nos
termos do artigo 16, inciso III, alíneas "c" e "d", e § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 24/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1373-
24/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.