RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.129, DE 1º DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.129, DE 1º DE JULHO DE 2025
Altera a Resolução Normativa nº 1.064, de 2 de maio de 2023, que estabelece critérios e ações de
segurança de barragens associadas a usinas hidrelétricas fiscalizadas pela ANEEL, de acordo com o que
determina a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
nos Art. 7º, 8º, 9º, 10 e 12 da Lei nº. 12.334, de 20 de setembro de 2010, e o que consta do Processo nº 48500.902920/2015-42, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 2º da Resolução Normativa nº 1.064, de 2 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
(...)
XXII - área de inundação: área sujeita à inundação a jusante da barragem, delimitada no mapa de inundação da simulação de ruptura no cenário em tempo estável (sem precipitação) com
regime do curso d'água equivalente à vazão média de longo termo, ou área mais abrangente definida pelo órgão fiscalizador;
XXIII - área afetada: área a jusante da barragem passível de ser impactada por eventual ruptura da barragem, incluindo propagação de rejeitos, sedimentos e resíduos em cursos d'água,
ou área definida pelo órgão fiscalizador;
XXIV - comprimento da barragem: extensão longitudinal total da barragem, medido na crista a partir do ponto de contato com a ombreira natural, de margem a margem, independente
do material em que a estrutura for construída;
XXV - idade da barragem: número de anos de existência da barragem, contabilizada a partir do início da construção;
XXVI - vazão de projeto: vazão utilizada para o dimensionamento das estruturas da barragem, definida em função do tempo de retorno estabelecido em projeto ou em documento técnico mais atual; e
XXVII - empreendimento: barragem ou conjunto de barragens que formam um único reservatório." (NR)
Art. 2º Alterar o § 3º do Art. 3º da Resolução Normativa nº 1.064, de 2 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º A área de abrangência para avaliação do Dano Potencial Associado (Anexo II.4) deverá compreender a região de amortecimento da cheia decorrente da ruptura, ou o reservatório
da usina imediatamente a jusante, observado o disposto no Art. 6º." (NR)
Art. 3º Alterar o Inciso XV do § 2º do Art. 9 da Resolução Normativa nº 1.064, de 2 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"XV - avaliação quanto à categoria de risco da barragem, de acordo com os Anexos II.5 a II.9."
Art. 4º Alterar o Anexo II da Resolução Normativa nº 1064, de 2 de maio de 2023, pelo Anexo I desta Resolução.
Art. 5º Estabelecer que os critérios gerais de classificação de barragens de acumulação de água, apresentados no Anexo I desta Resolução, passarão a vigorar no ciclo de classificação de
2026, a ser divulgado em 2027.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 10 de setembro de 2025.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 1_MME_4_019
1_MME_4_020
1_MME_4_021
1_MME_4_022
ANEXO I - CRITÉRIOS GERAIS DE CLASSIFICAÇÃO DE BARRAGENS DE ACUMULAÇÃO DE ÁGUA
II.1 Quadro de identificação
NOME DA BARRAGEM
NOME DO EMPREENDEDOR
DATA DA CLASSIFICAÇÃO
II. 2 Quadro de classificação (Água)
DANO POTENCIAL ASSOCIADO (Alto/Médio/Baixo. Conforme quadro II.3)
VOLUME (Conforme art.6º desta resolução)
CATEGORIA DE RISCO (Alta/Média/Baixa, conforme quadro II.5)
II.3 Quadro de faixas de classificação por dano potencial associado (Água)
Fórmula de cálculo Classe de dano potencial associado
(DPA1+DPA2+DPA3+DPA4)>13 ALTO
7 ≤ (DPA1+DPA2+DPA3+DPA4) ≤13 MÉDIO
(DPA1+DPA2+DPA3+DPA4) < 7 BAIXO
OBS: Os valores das parcelas DPAn são obtidos conforme avaliação da barragem e aplicação dos critérios apresentados no Quadro II.4, devendo ser adotado o valor indicado entre parênteses em
cada nível.
II.4 Quadro de critérios de classificação por dano potencial associado (Água)
Potencial impacto devido ao volume
(DPA1)
Potencial de perda de vidas humanas
(*) (DPA2)
Potencial de impacto ambiental
(DPA3)
Potencial de impacto
socieconômico
(DPA4)
Nível 1
MUITO BAIXO
Volume ≤ 3hm³.
(1)
BAIXO
Não existem pessoas
permanentemente, residentes ou
temporárias na área de inundação,
exceto aquelas indispensáveis à
operação
(0)
BAIXO
Quando a área afetada se encontra
ambientalmente degradada e um
eventual rompimento não implica
danos ambientais superiores aos
relacionados a eventos hidrológicos
naturais e frequentes (*)
(1)
MUITO BAIXO
Sem possibilidade de impactar
nenhuma área ocupada
permanentemente ou
temporariamente na área
afetada
(0)
Nível 2
BAIXO
3hm³ < Volume ≤ 10hm³
(2)
MÉDIO
Existem locais de ocupação
temporárias, rodovia, ferrovia, estrada
e acessos de uso local (**), mas não
existem pessoas ocupando
permanentemente ou residentes na
área de inundação, além daquelas
indispensáveis à operação
(2)
MÉDIO
Quando a área afetada não constitui
áreas de interesse ambiental
protegidas em legislação específica
(excluídas APPs)
(2)
BAIXO
Com possibilidade de impactar
somente área rural, sem
nenhum aglomerado rural (*) na
área afetada.
(1)
Nível 3
MÉDIO
10hm³ < volume ≤ 75hm³.
(3)
ALTO
Existem edificações (***) ocupadas
permanentemente, residentes na área
de inundação, somente em zonas
rurais
(4)
ALTO
Quando a área afetada atinge áreas de
proteção de uso sustentável (**)
(3)
MÉDIO
Com possibilidade impactar
aglomerado rural (*) ou
somente áreas não –
urbanizadas de cidade ou vila
(*) na área afetada
(2)
Nível 4
ALTO
75hm³ < Volume ≤ 200hm³
(4)
MUITO ALTO
Existem edificações (***) ocupadas
permanentemente, residentes na área
de inundação, incluindo zonas urbanas.
(5)
MUITO ALTO
Quando a área afetada inclui áreas de
proteção integral (***).
(5)
ALTO
Com possibilidade de impactar
área urbanizada ou distrito (*),
ou descontinuar, pelo menos,
uma atividade de grande
impacto econômico regional, ou
atingir patrimônios históricos ou
sítios arqueológicos
comunidades tradicionais (***),
terras indígenas ou quilombolas
na área afetada
(4)
Nível 5
MUITO ALTO
Volume > 200hm³
(5)
- -
MUITO ALTO
Com possibilidade de impactar
serviços públicos essenciais (**),
na área afetada. (5)
NOTAS
(*) Risco de perda de vida humanas,
dado pelo risco hidrodinâmico,
conforme metodologia definida nos
guias de boas práticas (inciso X do art
6º da Lei nº 12.334. de 2010)
reconhecido pelos órgãos
fiscalizadores de segurança de
barragens. Em não havendo mapa com
risco hidrodinâmico, nesses termos,
será considerada toda a área de
inundação.
(**) Não inclui a estrada ou acesso que
possa haver na estrutura do
empreendimento.
(***) Não devem ser consideradas as
edificações ou ocupações
indispensáveis à operação da
barragem.
(*) Considerar como eventos
hidrológicos naturais e frequentes as
vazões determinadas com tempo de
recorrência de 50 anos.
(**) Área de proteção de uso
sustentável ou áreas de proteção
integral conforme o disposto na Lei nº
9.985, de 18 de julho 2000.
(***) Conforme normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
(*) Conforme definição do
glossário do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística
(IBGE).
(**) Por serviço público
essencial competem os que se
referem ao provimento de
energia, água, saúde,
comunicação e educação.
(***) Decreto n° 6.040, de 7 de
fevereiro de 200-7, ou
substituto desse.
II.5 Quadro de faixas de classificação por categoria de risco (Água)
Critério de avaliação Classe de categoria de risco
Se algum indicador de risco resultar em ALTO ALTA
Se nenhum indicador de risco resultar em ALTO, e algum resultar em MÉDIO. MÉDIA
Se todos os indicadores de risco resultarem em BAIXO BAIXA
OBS: Os indicadores de risco são os calculados a partir do Quadro II.6
II.6 Quadro de indicadores de risco (Água)
II.6.1 INDICADOR DE RISCO GERAL
Fórmula de cálculo Classe do indicador
CT + EC + PSB ≥ 65 ALTO
35 < CT + EC + PSB < 65 MÉDIO
CT + EC + PSB ≤ 35 BAIXO
II.6.2 INDICADOR DE RISCO POR PERCOLAÇÃO / CONSERVAÇÃO
Fórmula de cálculo Classe do indicador
EC3=5 ou EC4 = 5 ou EC5=5 ou (EC3 +EC4+EC5)>10 ALTO
7 < (EC3 + EC4 + EC5) ≤ 10 MÉDIO
(EC3 + EC4 + EC5) ≤ 7 BAIXO
II.6.3 INDICADOR DE RISCO POR GALGAMENTO
Fórmula de cálculo Classe do indicador
(CT6 + EC1) > 7 ou EC1 = 5 ALTO
4< (CT6) + (EC1) ≤ 7 MÉDIO
(CT6) + (EC1) ≤ 4 BAIXO
II.6.4 INDICADOR DE RISCO GERENCIAL
Fórmula de cálculo Classe do indicador
PSB ≥ 24 ALTO
13 < PSB < 24 MÉDIO
PSB ≤ 13 BAIXO
OBS: Os valores das parcelas CT, EC e PSB são obtidos conforme avaliação da barragem e aplicação das fórmulas indicadas nos Quadros II.7, II.8, II.9, respectivamente. Os valores das
parcelas CTn e ECn são obtidos conforme avaliação da barragem e aplicação dos critérios apresentados nos Quadros II.7 e II.8, respectivamente devendo ser adotado o valor indicado entre
parênteses em cada nível.
II.7 Quadro de critérios de classificação por categoria de risco (Água) Características Técnicas
-
Altura
(CT1)
Comprimento
(CT2)
Tipo de barragem quanto ao
material de construção
(CT3)
Tipo de Fundação
(CT4)
Idade da barragem
(CT5)
Vazão de Projeto
(CT6)
Nível 1
Altura
<15m.
(0)
Comprimento ≤ 200m.
(1)
Concreto Convencional
(CCV) ou Concreto Rolado
(CCR)
(1)
Rocha sã.
(0)
30 ≤ Idade ≤ 40.
(1)
Cheia máxima provável (CMP)
ou Decamilenar TR (Tempo de
Recorrência= 10.000 anos.
(0)
Nível 2
15m ≤
Altura ≤
30m.
(3)
200m < Comprimento ≤
600m.
(3)
Alvenaria de Pedra ou
Concreto Ciclópico.
(2)
Rocha alterada dura (RAD) com
tratamento
(2)
10 ≤ Idade < 30 Ou
40 < Idade ≤50.
(2)
1.000 ≤ TR < 10.000 anos.
(2)
Nível 3
30m <
Altura ≤
60m.
(4)
600 m < Comprimento ≤
1200m.
(4)
Enrocamento ou Terra
enrocamento ou
Enrocamento com face de
Concreto
(3)
Rocha alterada dura (RAD) sem
tratamento/Rocha alterada mole (RAM)
com tratamento
(3)
5 ≤ Idade < 10 ou
Idade > 50.
(3)
500 ≤ TR < 1.000 ANOS (*).
(3)
Nível 4
Altura >
60m.
(5)
Comprimento > 1200m.
(5)
Terra homogênea ou Terra
Zonada.
(4)
Rocha alterada mole (RAM) sem
tratamento / saprolito/solos
impermeáveis.
(4)
Idade < 5 anos ou
sem atingimento do
nível máximo
operacional do
reservatório ou sem
informação
(5)
TR < 500 anos ou
desconhecida.
(5)
Nível 5 - -
Gabião/Material não
convencional/ Outros/
Desconhecido
(5)
Solo residual/ Aluvião/Solos
Permeáveis/Solos
Compressíveis/Desconhecido
(5)
- -
Notas - - - - -
(*) Considerar esse nível para
os casos que foram calculados
pela metodologia de
dimensionamento empírico
utilizado nos estudos
hidrológicos de açudes no
semiárido brasileiro
desenvolvida pelo engenheiro
Francisco de Aguiar.
CT= CT1 +CT2+CT3+CT4+CT5+CT6
II.8 Quadro de critérios de classificação por categoria de risco (Água) – Estado de Conservação
Confiabilidade das Estruturas
Extravasoras (*)
(EC1)
Confiabilidade das estruturas
adutoras (*)
(EC2)
Percolação
(EC3)
Deformações e Recalques
(EC4)
Deterioração dos Taludes/
Paramentos
(EC5)
Nível
1
Em condições adequadas de
funcionamento e desobstruídos.
(0)
Em condições adequadas de
manutenção e funcionamento,
ou inexistência de estruturas
adutoras.
(0)
Percolação totalmente
controlada pelo sistema de
drenagem, conforme o projeto
ou presença de umidade
insignificante.
(0)
Inexistente ou existente, mas
de efeito pouco significativo ou
conforme prevista em projeto.
(0)
Inexistente ou existente, mas
de efeito pouco significativo.
(0)
Nível
2
Em funcionamento com alguma das
seguintes anomalias: sem fontes de
suprimento de energia de emergência
(exceto soleira livre); erosões ou
obstruções, porém sem comprometer
a estabilidade de descarga da
estrutura.