RESOLUÇÃO GECEX Nº 744, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 12)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 744, DE 3 DE JULHO DE 2025
Prorroga direito antidumping definitivo, por um pr'azo de
até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de
pneus novos de borracha para automóveis de
passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros
13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, originárias da China.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 02 de
março de 2023, e o art. 2º, incisos VI e VIII, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de
10 de maio de 2023; bem como considerando as informações, razões e fundamentos
presentes no Anexo Único da presente resolução e no Parecer DECOM nº 1193/2025/MDIC,
e o deliberado em sua 226ª Reunião, ocorrida no dia 30 de junho de 2025:
Art. 1º Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo
de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha
para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e
14", e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no item 4011.10.00 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China
a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses
por tonelada, nos montantes abaixo especificados:
. .Produtor/Exportador .Direito
Antidumping
(US$/kg)
. .GITI Radial Tire (Anhui) Company Ltd, GITI Tire (Fujian) Company
Ltd., GITI Tire (Hualin) Company Ltd. e GITI Tire Global Trading Pte.
Ltd. (GTT).
.1,25
. .Shandong Linglong Tyre Co., Ltd. .1,54
. .Zhongce Rubber Group Co., Ltd. .1,54
. Shandong Changfeng Tyres Co Ltd. 1,29
. Shandong Haohua Tire Co., Ltda.
. Shandong Longyue Rubber Co., Ltd.
. Shaanxi Yanchang Petroleum Group Rubber Co. Ltd.
. Shandong Hengfeng Rubber & Plastic Co., Ltd.
. Triangle Tyre Co., Ltd.
. Zhaoqing Junhong Co Ltd
. Kumho Tire Tianjin Co Inc
. Shandong Huasheng Rubber Co., Ltd.
. Sailun Group Co., Ltd.
. .Shandong Yogntai Group Co. Ltd. .
. .Demais empresas .1,77
Parágrafo único: A classificação tarifária a que se refere o art. 1º é
meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao
escopo da medida antidumping.
Art. 2º Torna públicos os fatos que justificaram as decisões contidas nesta
Resolução, conforme consta do Anexo.
Art. 3ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê