DESPACHO Nº 2.016, DE 1º DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 301. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 04/07/2025

DESPACHO Nº 2.016, DE 1º DE JULHO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta do Processo nº 48500.903898/2024-49, decide
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela consumidora Ivanize Batista da Silva de Oliveira Ferreiro, em face do Despacho nº 154,
de 2025, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de
Consumo - SMA, referente à cobrança realizada pela Companhia Piratininga de Força e Luz
- CPFL Piratininga de diferença de consumo por procedimento irregular em unidade
consumidora sob responsabilidade da Recorrente.
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