PORTARIA Nº 1.013, DE 2 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.013, DE 2 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA,
no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de
setembro de 2007 e na Ata da 198ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de
Avaliação, ocorrida no dia 13 de junho de 2025, resolve:
DEFERIR a O.A., Processo nº 00135.214903/2025-15, recebido neste Ministério em
14/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1-A da Lei nº 11.520, de 2007,
a título de indenização especial.
JANINE MELLO DOS SANTOS