ACÓRDÃO Nº 1384/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1384/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 11/2024, celebrado entre Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas do Governo do Estado do Pará e
a empresa OCC Construções e Participações S.A., cujo objeto é a reforma do canal da
Avenida Visconde de Souza Franco e construção de Parque Linear, no Município de
Belém/PA (peça 1),
Considerando a informação trazida pelo autor da representação de que os
recursos para a execução da avença são oriundos de Itaipu e do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
Considerando que a fonte indicada no contrato é a de recursos estaduais,
mencionando os Convênios 01700000006 e 02700000006, sem detalhar se são de Itaipu
ou do BNDES;
Considerando que o TCU não possui competência para fiscalizar diretamente
a aplicação de recursos provenientes de empréstimos do BNDES, devido à natureza
contratual desses ajustes, cuja fiscalização cabe aos tribunais de contas locais (Acórdão
609/2016-Plenário, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer); e
Considerando que o TCU não possui competência para fiscalizar diretamente
os recursos da Itaipu/Binacional, uma vez que a entidade está subordinada ao tratado
internacional (Acórdão 1.267/2025-2ª Câmara, Relator Ministro Jorge Oliveira);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere ao processo abaixo relacionado, em não
conhecer da representação, haja vista não estarem presentes os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014; em dar ciência desta deliberação ao autor da representação;
e em arquivar o processo.
1. Processo TC-007.867/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras
Públicas Governo do Estado do Pará).
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.