ACÓRDÃO Nº 1399/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1399/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia apresentada sobre possíveis irregularidades no âmbito
do contrato decorrente da Tomada de Preços 3/2022, celebrado entre a Prefeitura
Municipal de Canutama-AM e a empresa Paloma Construções Eireli (CNPJ:
03.957.604/0001-19), cujo objeto é a pavimentação em concreto com drenagem e
calçada na região sul de Canutama-AM, no valor de R$ 2.004.660,32, com vigência de
quatro meses.
Considerando que a denúncia não preenche os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, especialmente por não apresentar elementos suficientes que
justifiquem a atuação do Tribunal;
Considerando que a questão apresentada envolve disputa de propriedade de
imóvel entre o denunciante e a Prefeitura Municipal de Canutama-AM, o que não se
insere na competência constitucional atribuída ao TCU, conforme jurisprudência
consolidada nos Acórdãos 2374/2007-TCU-Plenário, 1979/2007-TCU-Segunda Câmara e
2407/2015-TCU-Segunda Câmara;
Considerando que a demanda relacionada à disputa de propriedade já foi
iniciada no âmbito do Poder Judiciário, conforme solicitação do 4º Ofício Criminal do
Núcleo de Ações Originárias (NAO), e que eventual atuação deste Tribunal, se fosse o
caso, somente poderia ocorrer após decisão judicial que concluísse pela propriedade do
terreno em questão;
Considerando que não se verifica a presença de interesse público imediato,
conforme disposto no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e que a denúncia
trata, essencialmente, de conflito entre interesse particular e a administração pública;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da denúncia, por não atender os requisitos de
admissibilidade;
b) informar à Prefeitura Municipal de Canutama-AM, ao Ministério da
Defesa/Departamento do Programa Calha Norte-DPCN e ao denunciante o teor desta
decisão;
c) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante; e
d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso VI, do
RI/TCU.
1. Processo TC-039.840/2023-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Canutama - AM.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.