RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 41, DE 18 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 41, DE 18 DE JUNHO DE 2025
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo
Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e
tendo em vista o deliberado na 180ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de
junho de 2025, resolve:
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa,
nos seguintes termos:
1. Nome: Programa de Desenvolvimento e Mobilidade Urbana de
Camaragibe
2. Mutuário: Município de Camaragibe - PE
3. Garantidor: República Federativa do Brasil
4. Entidade Financiadora: Corporação Andina de Fomento - CAF
5. Valor do Empréstimo: até US$ 50.000.000,00
6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa
Ressalvas:
a) A assinatura da ata de negociação do Programa/Projeto deve
ocorrer durante o período de eficácia desta autorização, que tem vigência de
24 meses, prorrogáveis por mais 12 meses à pedido do proponente, desde que
comunicado à Cofiex previamente à perda de sua eficácia, conforme disposto
no art. 13 da Resolução COFIEX/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025;
b) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de
garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário,
de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de
pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com
os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do
cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito
e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal
e do Ministro da Fazenda; e
c) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo
Mutuário, observando o disposto na Resolução Normativa nº 1, de 22 de novembro de 2024.
VIVIANE VECCHI MENDES MULLER
Secretária Executiva da Comissão de Financiamentos Externos
Substituta
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
Presidente da Comissão de Financiamentos
Externos