PORTARIA CGGMA-MD Nº 2.983, DE 3 DE JULHO DE 2025

PORTARIA CGGMA-MD Nº 2.983, DE 3 DE JULHO DE 2025
O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E
MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA
DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria
SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no
Processo NUP 60000.003879/2025-30, resolve:
Art. 1º Conceder, com base no art. 12 da Portaria GM-MD nº 3.703, de 6 de
setembro de 2021, inscrição ex officio junto ao Ministério da Defesa (MD), como Entidade
Executante de Aerolevantamento, Categoria "A", aos seguintes órgãos do Governo Federal:
I - do Ministério da Defesa (MD):
a) Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia
(CENSIPAM).
II - do Comando da Marinha:
a) Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN); e
b) Centro de Hidrografia da Marinha (CHM).
III - do Comando do Exército:
a) Diretoria de Serviço Geográfico (DSG); e
b) Centros de Geoinformação (CGEO).
IV - do Comando da Aeronáutica:
a) Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA);
b) Instituto de Cartografia Aeronáutica (ICA);
c) 1º / 6º Grupo de Aviação (1º/6º GAv);
d) 2º / 6º Grupo de Aviação (2º/6º GAv);
e) 1º / 10º Grupo de Aviação (1º/10º GAv); e
f) 1º / 12º Grupo de Aviação (1º/12º GAv).
V - da Casa Civil da Presidência da República (CC/PR):
a) Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
VI - do Ministério de Minas e Energia (MME):
a) Agência Nacional de Mineração (ANM); e
b) Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM).
VII - do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI):
a) Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).
VIII - do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO):
a) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
IX - do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA):
a) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).
X - do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA):
a) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
XI - do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP):
a) Polícia Federal.
XII - do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA):
a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(IBAMA).
XIII - do Ministério de Portos e Aeroportos (MPA):
a) Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO).
XIV - do Ministério dos Transportes (MT):
a) Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
XV - da Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA):
a) Laboratório de Modelagem Geológica (LABMODEL); e
b) Laboratório de Biometria, Inventário e Manejo Florestal (LABIMAF).
XVI - da Universidade Federal do Paraná (UFPR):
a) Laboratório de Geoprocessamento e Estudos Ambientais (LAGEAMB).
XVII - da Universidade Federal de Viçosa (UFV):
a) Laboratório de Engenharia de Agrimensura e Cartográfica (LEA).
XVIII - do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC):
a) Laboratório de Geoprocessamento (LAGEO).
XIX - Tribunal de Contas da União (TCU).
Art. 2º As entidades inscritas ex officio não necessitam renovar suas inscrições,
devendo ser observadas as demais prescrições regulamentares da Portaria GM-MD nº 3.703,
de 6 de setembro de 2021.
Art. 3º Fica revogada a Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD nº 762, de
11 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 30, Seção 1, Página 26, de 12
de fevereiro de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Brig Int JOSÉ LOPES FERNANDES
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
CÂMARA INTERMINISTERIAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
RETIFICAÇÃO
Na RESOLUÇÃO CAISAN Nº 9, de 14 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União nº 33, de 17 de fevereiro de 2025, Seção 1, página 29 e retificada pela
Retificação publicada no Diário Oficial da União nº 51 de 17 de março de 2025, Seção 1,
página 22:
No título da Resolução:
Onde lê-se: RESOLUÇÃO CAISAN Nº 9, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025;
Leia-se: RESOLUÇÃO CGI-BSF Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Presidente da Câmara
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RETIFICAÇÃO
Na Circular SECEX nº 50, de 27 de junho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União, de 30 de junho de 2025, Seção 1, página 49,
Onde se lê:
"A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI
do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30,
de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994,
de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista
o que consta dos Processos SEI nº 19972.002430/2024-82 (Restrito) e nº 19972.002429/2024-58
(Confidencial) e do Parecer nº 1.222, de 25 de junho de 2025, elaborado pelo Departamento de
Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e por terem sido apresentados elementos suficientes
que indicam a prática de dumping nas exportações da China para o Brasil do produto objeto desta
circular, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática, decide:
1. Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas
exportações da China, Indonésia e Índia para o Brasil de produtos planos de aços
inoxidáveis laminados a quente, apresentados na forma de bobinas ou chapas, com
espessura igual ou superior a 2 mm e inferior ou igual a 50,8 mm, comumente
classificados nos subitens 7219.11.00, 7219.12.00, 7219.13.00, 7219.14.00, 7219.21.00,
7219.22.00, 7219.23.00, 7219.24.00, 7220.11.00, 7220.12.20 e 7220.12.90 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nº 19972.100141/2023-97 (restrito)
e nº 19972.100140/2023-52 (confidencial).";
Leia-se:
"A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre
a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado
pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art.
5º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos
Processos SEI nº 19972.002433/2024-16 (Restrito) e nº 19972.002434/2024-61
(Confidencial) e do Parecer nº 979, de 24 de junho de 2025, elaborado pelo
Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e por terem sido
apresentados elementos suficientes que indicam a prática de dumping nas exportações
da China, Indonésia e Índia para o Brasil do produto objeto desta circular, e de dano
à indústria doméstica resultante de tal prática, decide:
1. Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas
exportações da China , Indonésia e Índia para o Brasil de produtos planos de aços
inoxidáveis laminados a quente, apresentados na forma de bobinas ou chapas, com
espessura igual ou superior a 2 mm e inferior ou igual a 50,8 mm, comumente
classificados nos subitens 7219.11.00, 7219.12.00, 7219.13.00, 7219.14.00, 7219.21.00,
7219.22.00, 7219.23.00, 7219.24.00, 7220.11.00, 7220.12.20 e 7220.12.90 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nº 19972.002433/2024-16 (Restrito)
e nº 19972.002434/2024-61 (Confidencial)."