RESOLUÇÃO CIM/CC/PR Nº 7, DE 3 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO CIM/CC/PR Nº 7, DE 3 DE JULHO DE 2024
Aprova a segunda Contribuição Nacionalmente
Determinada do Brasil ao Acordo de Paris da
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre
Mudança do Clima (UNFCCC).
O COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA - CIM, por meio
de seu presidente, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.550, de
5 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º - Fica aprovada a Contribuição Nacionalmente Determinada do Brasil
(anexa a esta Resolução) ao Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações
Unidas sobre Mudança do Clima, com o objetivo de atender ao compromisso do Brasil
de preparar, comunicar e manter sucessivas contribuições nacionalmente determinadas
que pretende alcançar no âmbito do referido Acordo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Presidente do Comitê