DELIBERAÇÃO Nº 223, DE 3 DE JULHO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 075, de 3 de julho de 2025, e no que consta do processo nº 50500.063671/2023-13, delibera: Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela empresa WLS Comércio e Serviços Ltda. (WelesleyChristoferSilveira),CNPJnº48.979.203/0001-06,para,nomérito,negar-lheprovimento, mantendo-se a aplicação da sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta federal, pelo prazo de 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias, com base no art. 156, inciso III, § 4º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral Em exercício
DELIBERAÇÃO Nº 223, DE 3 DE JULHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 365. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 04/07/2025