PORTARIA NORMATIVA PRF Nº 29, DE 1º DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA PRF Nº 29, DE 1º DE JULHO DE 2025
Estabelece regras e procedimentos para
processamento dos pedidos de cessão de
servidores no âmbito da Polícia Rodoviária
Federal.
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, tendo em
vista o disposto no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e na Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e observado o contido nos autos do processo SEI nº
08650.003961/2025-90, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Ficam estabelecidas as regras e os procedimentos para processamento
dos pedidos de cessão de servidores no âmbito da Polícia Rodoviária Federal.
Parágrafo único. O disposto nesta Portaria Normativa abrange:
I - policiais rodoviários federais; e
II - servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Polícia Rodoviária
Federal.
Art. 2º Os processos de cessão deverão levar em consideração, em sua
análise inicial, o perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou
com a função para a qual tenha sido indicado.
Da Cessão
Art. 3º Os pedidos de cessão deverão ser diretamente apresentados à
Polícia Rodoviária Federal, sendo posteriormente sujeitos à aprovação do Ministro de
Estado de Justiça e Segurança Pública ou da autoridade a ele delegada para essa
competência.
Art. 4º Os servidores previstos no parágrafo único do art. 1º desta Portaria
Normativa não poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de
lotação, observados os critérios de conveniência e interesse da Administração, salvo
para:
I - exercício de cargo em comissão ou função de confiança com graduação
igual, superior ou equivalente ao nível 10 dos Cargos Comissionados Executivos ou das
Funções Comissionadas Executivas, de que trata a Lei nº 14.204, de 16 de setembro
de 2021, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério da Casa
Civil da Presidência da República e à Presidência da República;
II - exercício de cargo em comissão ou função de confiança com graduação
igual, superior ou equivalente ao nível 13 dos Cargos Comissionados Executivos ou das
Funções Comissionadas Executivas, de que trata a Lei nº 14.204, de 16 de setembro
de 2021, vinculado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos municípios; e
III - os casos previstos em lei específica.
Art. 5º Não haverá cessão sem que conste do respectivo processo os
seguintes documentos:
I - o pedido do cessionário;
II - a anuência do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; e
III - a concordância do agente público.
Art. 6º O servidor permanecerá exercendo suas atribuições na unidade de
origem até a sua entrada em efetivo exercício no órgão cessionário, observado o
disposto no art. 44 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Das vedações
Art. 7º E vedado o processamento de pedidos de cessão de servidor:
I - em período de estágio probatório;
II - em gozo de Iicenças que não sejam consideradas como de efetivo
exercício, nos termos do art. 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
III - que esteja respondendo, na condição de acusado, a procedimento
administrativo disciplinar; e
IV - que tenha respondido, nos últimos 12 meses, a contar do último ato do
respectivo processo, na condição de acusado, a procedimento administrativo disciplinar,
quando do apuratório resultar aplicação de penalidade de suspensão de mais de 15 dias.
Da tramitação
Art. 8º O processo de cessão deverá ser iniciado pelo Gabinete da Direção-
Geral, que, depois de avaliada a conveniência e oportunidade do pleito, submeterá a
matéria à apreciação da Diretoria de Gestão de Pessoas.
Art. 9º Compete à Diretoria de Gestão de Pessoas:
I - analisar os pedidos de cessão sob os aspectos desta Portaria Normativa
e da legislação vigente;
II - verificar junto à área de lotação do servidor os eventuais impactos
decorrentes de sua saída;
III - avaliar a regularidade funcional do servidor (cadastral, financeira,
correcional e da área de inteligência);
IV - avaliar a compatibilidade do perfil profissional e da formação acadêmica
do servidor;
V - realizar os demais ajustes e tratativas julgadas necessárias;
VI - certificar a conformidade do processo de cessão;
VII - elaborar e submeter ao Gabinete da Direção-Geral uma minuta de
Portaria de cessão, se for o caso;
VIII - cientificar o servidor acerca da cessão autorizada e dos procedimentos
a serem realizados;
IX - promover as alterações devidas nos sistemas internos e externos, para
fins de atualização cadastral; e
X - manter atualizada a relação dos servidores cedidos pela Polícia
Rodoviária Federal.
Art. 10. Compete à Coordenação-Geral de Análise Técnica:
I - elaborar o ato autorizador da cessão pelo Diretor-Geral, se for o
caso;
II - elaborar ofício do Diretor-Geral ao Gabinete do Ministro de Estado da
Justiça e Segurança Pública, ou da autoridade por ele delegada para essa competência,
cientificando-o quanto à anuência da Polícia Rodoviária Federal em face do pleito,
acompanhado dos anexos respectivos;
III - elaborar ofício do Diretor-Geral ao órgão demandante, cientificando-o
quanto à anuência ou indeferimento do pleito, acompanhado dos anexos respectivos;
e
IV - retornar o processo de cessão à Diretoria de Gestão de Pessoas para
ciência do servidor, se for o caso, registro e controle.
Art. 11. Compete ao Gabinete da Direção-Geral:
I - submeter os pedidos de cessão à análise técnica da Diretoria de Gestão
de Pessoas;
II - reportar ao Diretor-Geral os casos de indeferimento pelo
descumprimento dos termos desta Portaria Normativa;
III - tratar com o Diretor-Geral os processos de cessão validados pela
Diretoria de Gestão de Pessoas, passíveis de deferimento; e
IV - encaminhar os processos de cessão validados e deferidos pelo Diretor-
Geral para o Gabinete do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, ou da
autoridade por ele delegada para essa competência.
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 12. Ficam prévia e sumariamente indeferidos os pedidos de cessão de
servidores da PRF realizados em desacordo com o contido no art. 4º desta Portaria
Normativa.
§ 1º O indeferimento previsto no caput não impede a interposição de
recurso pelo interessado.
§ 2º O disposto no caput aplica-se aos pedidos de cessão em trâmite na
data de publicação desta Portaria Normativa, desde que solicitados nos 180 (cento e
oitenta) dias anteriores à sua entrada em vigor.
Art. 13. A Diretoria de Gestão de Pessoas deverá, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data da publicação desta Portaria Normativa, apresentar à Direção-
Geral relatório gerencial da quantidade de servidores cedidos pela Polícia Rodoviária
Federal.
Art. 14. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
ATA DA 286ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2025
Aos vinte e seis dias do mês de junho de 2025, às 9h10, reuniu-se, virtualmente, o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (CFDD).
ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, os Conselheiros: Sr. ROBERTO ALVES MONTEIRO JUNIOR e Sr. MAURÍCIO DOS SANTOS POMPEU,
representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sra. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO e Sra. CARLA CRISTINA
FERREIRA PINTO, representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério da Saúde (MS); Sr. RICARDO MEDEIROS DE CASTRO, representante suplente do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (CADE); Sr. CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA e Sra. LUCIANA LOUREIRO OLIVEIRA, representantes titular e suplente, respectivamente, do
Ministério Público Federal (MPF); Sr. QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA, representantes titular do Ministério da Fazenda (MF); Sra. SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO, representante
titular do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON); e Sra. TERESA CRISTINA FERNANDES DE CARVALHO, representante titular do Ministério da Cultura
(MinC). JUSTIFICARAM AUSÊNCIAS: Sr. IGOR RODRIGUES BRITTO e Sr. ERIVALDO MARQUES PEREIRA, representantes titular e suplente, respectivamente, do Fórum Nacional das
Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC); Sra. CAROLINE MARQUES LEAL JORGE SANTOS e Sra. MARCIA DIEGUEZ LEUZINGER, representantes titular e suplente,
respectivamente, do Instituto O Direito Por Um Planeta Verde (IDPV). Estavam presentes: Sr. VÍTOR DE LIMA GUIMARÃES, Diretor do Departamento de Projetos e de Políticas de
Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD); Sr. GUILHERME MATIAS DALLA LANA, Coordenador-Geral de Fomento e Seleção de Projetos do DPPDD; Sra. FABIANE EWALD VENTURINI,
Coordenadora-Geral de Monitoramento e Prestação de Contas - substituta; e Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE SOUSA, Secretário-Executivo do CFDD. Item 1º - Ciência do Conselho:
Subitem 1.1 - Foi dada ciência aos Conselheiros da publicação no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2025, Seção 1, Pág. 52, da Ata da 285ª Reunião Ordinária do CFDD.
Subitem 1.2 - Foi dada ciência aos Conselheiros da aprovação de contas final de 5 instrumentos, conforme tabela anexa. Neste momento, o Conselheiro CARLOS HENRIQUE MARTINS
LIMA solicitou ao Presidente do CFDD, a inversão de pauta, para que fosse discutido primeiramente o item 4º. Não havendo discordâncias, seguiram as discussões. Item 4º -
Discussão sobre critérios de priorização de projetos: O Conselheiro Carlos Henrique Martins Lima trouxe um conjunto de reflexões acerca de critérios para aceitação de projetos
e para a definição de prioridades. O Conselheiro disponibilizou aos demais membros do CFDD uma série de reflexões sobre um início de discussão acerca de critérios a serem
utilizados para admissão, seleção e análise de projetos. A ideia é que todos leiam e que possam nas próximas reuniões sugerir e trazer elementos para que se possa estabelecer
prioridades entre os próprios projetos apresentados. A Conselheira LUCIANA LOUREIRO OLIVEIRA sugeriu a criação de um grupo de trabalho para objetivar a discussão e elaboração
de um documento que comportasse uma metologia para apresentação de projetos e consequente análise pelo Conselho a partir de critérios objetivos. Ficou definido que: i) o DPPDD
se compromete a fazer uma apresentação dos critérios que já foram debatidos até o presente momento, e tentar fazer um estudo de critérios de sucesso utilizados em editais
lançados; ii) Em relação ao Grupo de Trabalho (GT) para discutir critérios de priorização e análise, se inscreveram para fazer parte do GT: as Conselheiras LUCIANA LOUREIRO
OLIVEIRA; MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO; e SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO. O DPPDD se comprometeu a organizar uma primeira reunião para dar início aos trabalhos. O
Diretor do DPPDD informou ao CFDD que o Departamento também está sendo demandado para viabilizar lançamento de editais de chamamento público. Pelo menos 4 propostas
foram sugeridas: i) Edital vinculado ao eixo temático 5 (Outros Direitos Difusos e Coletivos) focado na inclusão da população vulnerável; ii) Novo Edital do Pronasci - Projetos
Culturais; iii) Edital trabalhista para Organizações da Sociedade Civil, sugerido pelo Ministério Público do Trabalho; e iv) Edital voltado para Organizações da Sociedade Civil que atuam
no eixo temático do consumidor. Neste momento, o Diretor do DPPDD, Sr. VÍTOR DE LIMA GUIMARÃES solicitou ao Presidente do CFDD a continuidade de inversão de pauta, para
que fosse discutido o item 5º. Não havendo discordâncias, seguiram as discussões. Item 5º - Discussão sobre Pontos de Atenção para o CFDD: Subitem 5.1 - Contingenciamento
orçamentário do CFDD: O Diretor do DPPDD informou aos Conselheiros acerca de Nota Técnica referendada pela Secretaria Executiva do MJSP, que traz uma tabela com o corte
do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Informou que nesta Nota Técnica houve contingenciamentos para a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, FDD e Secretaria Nacional
de Segurança Pública. Houve, ainda, bloqueios para o FDD e para a Secretaria Nacional de Segurança Pública. As outras unidades do Ministério foram preservadas no corte. Em
síntese, houve uma concentração de corte no FDD para que outras Unidades fossem menos afetadas. A Secretaria Executiva do MJSP encaminhou Ofício ao Secretário Nacional
do Consumidor informando os valores de bloqueio e limitação de empenho para o FDD, ou seja, contingenciamento para 2025. Para o FDD, os valores estabelecidos foram R$
93.514.687,00 de bloqueio; e R$ 252.038.678,00 de contingenciamento. Foi informado também que, nos termos da Lei Complementar nº 200/2023, o bloqueio corresponde a valores
que deverão ser cancelados no exercício, enquanto o contingenciamento está condicionado ao comportamento do resultado primário e a disponibilidade fiscal, podendo, portanto,
ser revertido a depender da evolução do cenário econômico. Continuou explicando que, adicionalmente, em cumprimento a decisão proferida na ADPF 944, foram integralmente
preservados os valores vinculados ao plano orçamentário 0009, de promoção de defesa de direitos trabalhistas, associado a ação 6067 de apoio e fomento ao projeto de direitos
difusos, uma vez que se trata de despesa ressalvada por decisão judicial, com efeito vinculante e retroativo. Assim, os valores inicialmente propostos para o FDD na proposta da
LOA correspondia ao referencial de R$ 54.939.267,00 milhões de reais. Para justificar os cortes orçamentários do FDD e manter o valor de R$ 132.000.000,00, já incluídos para
cobertura judicial, foi alegado que o valor é superior ao historicamente empenhado e utilizou-se, para fins comparativos, o montante empenhado em 2024 que foi de R$
109.865.000,00, o que representa um aumento de 21% da dotação disponível. Foi também explicado que o critério de empenho não é o mais adequado para o FDD, visto que
é um Fundo de apoio e fomento a outros órgãos ou organizações, isto é, depende de terceiros para o efetivo empenho. Neste momento, justificadamente, se ausentou o Conselheiro
QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA. Item 2º - Deliberação de Projetos: Subitem 2.1 - Processo nº 08012.000669/2025-31 - Interessado: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional (IPHAN). Projeto: Requalificação do Edifício Docas Pedro II para implantação do Centro de Memória Africana André Rebouças. Relatores: TERESA CRISTINA FERNANDES DE
CARVALHO/ NATALETE OLIVEIRA DA SILVA, Conselheiras representantes do Ministério da Cultura. Pedido de Vista: Conselheiro CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA, representante do
Ministério Público Federal. O Diretor do DPPDD informou aos Conselheiros que o início da deliberação do presente projeto se deu na 285ª Reunião do CFDD, tendo a Conselheira-
Relatora, Sra. TERESA CRISTINA FERNANDES DE CARVALHO, apresentado voto pela aprovação do projeto. Ato contínuo, o Conselheiro CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA pediu vistas
para uma avaliação mais detida acerca do valor do projeto, que está orçado em torno de R$ 89 milhões, e que na sua primeira análise, poderia comprometer o orçamento do
FDD para os próximos anos. Dando continuidade a deliberação do projeto, foi passada a palavra ao Conselheiro CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA. Ele informou que teve conversas
com representantes do Iphan e ratificou que sua preocupação era devido ao montante financeiro global, e acatou as justificativas. Ressaltou ter pouco a acrescentar ao voto da
Conselheira-Relatora. E nesse aspecto, relatou que o Iphan já está com o processo em estágio muito avançado, e que baseado nestas informações não restou questionamento.
Ressaltou, ainda, que dentro daquilo que se apresenta pelo próprio Iphan, este projeto é uma prioridade mesmo em relação a outros que foram apresentados pelo Instituto ao
FDD. Desta forma, o Conselheiro CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA votou pela aprovação do projeto, nos termos do voto da Conselheira-Relatora. Em seguida, o Presidente do
CFDD colocou o projeto em deliberação. Decisão do Conselho: Aprovado por unanimidade. Subitem 2.2 - Processo nº 08012.000225/2025-03 - Interessado: Fundação Estadual
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Projeto: Melhoria da Infraestrutura Universitária e Preservação do Patrimônio Cultural da UERJ: Ação Integrada de Acessibilidade,
Segurança e Sustentabilidade. Relator: ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, Conselheiro representante da Secretaria Nacional do Consumidor/Ministério da Justiça e Segurança Pública. Decisão
do Conselho: Retirado de pauta. Item 3º - Consulta de Admissibilidade: Subitem 3.1 - Proponente: Presidência da República. Projeto: Adequar e modernizar as estruturas de
preservação do acervo artístico e histórico público da Presidência da República. Apresentação: Sr. Rogério Tadeu de Salles Carvalho, Diretor Curatorial dos Palácios Presidenciais do
Gabinete Pessoal do Presidente da República. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Item 6º - Assuntos Gerais: Não houve. Item 7º - Data da próxima reunião: A próxima
reunião está prevista para 31 de julho de 2025, às 9h. Nada mais a tratar, a reunião foi encerrada às 11h; sendo por mim, Gracivaldo José Ventura de Sousa, Secretário-Executivo
do CFDD, lavrada a presente Ata, que será encaminhada aos Conselheiros para apreciação e aprovação eletronicamente.
ARMÊNIO BELLO SCHMIDT
Presidente do Conselho