DELIBERAÇÃO Nº 215, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 215, DE 3 DE JULHO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 068, de 3 de julho de 2025,
na Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015 e na Resolução nº 6.013, de 18 de
abril de 2023, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado
de Segurança nº 1120879-33.2023.4.01.3400, constante no processo administrativo nº
00424.003724/2024-18, e no que consta no processo nº 50500.297797/2023-90,
delibera:
Art. 1º Deferir, na condição sub judice, o pedido da CS Vip Logtur
Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 38.478.982/0001-02, para autorizar a operação da
linha Anápolis/GO - Guarulhos/SP, com as seções indicadas no anexo desta
Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em Exercício