DECISÃO COREN/SC Nº 25, DE 5 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO COREN/SC Nº 25, DE 5 DE JUNHO DE 2025
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-SC), em conjunto
com a Primeira -Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e
regimentais conferidas na Lei n° 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo
Regimento Interno da Autarquia, alterado pela Decisão Coren-SC nº 073/2021, e
homologação pela Decisão Cofen nº 008/2022, e;
Considerando a necessidade do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem estarem em conformidade com leis e regulamentos, que abrange todas as
políticas, regras, respeito às regras internas e externas de órgãos regulamentadores,
controles internos e externos aos quais a organização precisa se adequar;
Considerando o constante do capítulo V - Dos Créditos Adicionais - arts. 40
a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64;
Considerando o constante do capítulo IV - Dos Créditos Adicionais - arts. 87
a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº
340/2008;
Considerando o disposto no inciso I do artigo 24 do Regulamento da
Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem, Anexo II da Resolução Cofen nº 340/2008 combinado com o artigo 4º da
Decisão Coren-SC nº 059/2024.
Considerando a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente
exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações
orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas;
Considerando, ainda, a deliberação do Plenário do Coren-SC em sua 647ª
Reunião Ordinária;, decidem:
Art. 1º Autorizar, utilizando recursos provenientes de superávit financeiro
acumulado de exercícios anteriores, a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e
Especiais ao Orçamento 2025 do Coren-SC no valor total de R$ 2.194.000,00 (dois
milhões, cento e noventa e quatro mil reais).
Art. 2º Autorizar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao
Orçamento de 2025 do Coren-SC no valor total de R$ 349.051,77 (trezentos e quarenta
e nove mil, cinquenta e um reais e setenta e sete centavos).
Parágrafo único: Esta suplementação terá como fonte recurso o excesso de
arrecadação decorrente de Acordo Formal de Contribuição nº 024/2025 celebrado com
o Cofen para realizar as Conferências de Atualização do Código de Ética dos
Profissionais de Enfermagem (CEPE) no estado de Santa Catarina.
Art. 3º O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das
alterações ora aprovadas, terá o valor global de R$ 27.442.965,24 (vinte e sete
milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e cinco reais e
vinte e quatro centavos).
Art. 4º É parte integrante da presente Decisão o quadro Demonstrativo da
Despesa modificado em face da presente decisão, bem como as peças relacionadas no
artigo 6º da Resolução Cofen 503/2016.
Art. 5º A despesa será realizada de acordo com a seguinte classificação:
. .33.90.014.099 .Diárias Diversas .R$ 78.192,00
. .33.90.032.099 .Outros Materiais de Distribuição Gratuita .R$ 13.821,20
. .33.90.033.098 .Passagens Diversas .R$ 68.820,00
. .33.90.039.002.002 .Serviços Gráficos e Editoriais .R$ 12.109,90
. .33.90.039.002.003 .Correspondência e Cobrança .R$ 100.000,00
. .33.90.039.002.004.001 .Divulgações diversas .R$ 100.000,00
. .33.90.039.002.012.002 .Locação de Bens Móveis .R$ 147.532,27
. .33.90.039.002.019 .Serviço de Engenharia e Projetos .R$ 150.000,00
. .33.90.039.002.028 .Congressos, Convenções, Conferências,
Semin. e Reuniões
.R$ 358.576,40
. .44.90.052.007 .Mobiliário em Geral .R$ 20.000,00
. .44.90.052.009 .Equipamentos para Áudio, Foto e Vídeo .R$ 20.000,00
. .45.90.061.001 .Aquisição Salas/Lojas .R$
1.474.000,00
Art. 6º Esta Decisão, devidamente homologada pelo Cofen, entrará em vigor
na data de sua assinatura e posterior publicação no Diário Oficial da União.
MARISTELA A. DE AZEVEDO
Presidente do Conselho
SILVANA ALVES BENEDET O. RODRIGUES
Primeira-Secretária
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA
DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ACÓRDÃOS DE 24 DE ABRIL DE 2025
Nº 27 - Processo Nº E-1004/2024. Profissional: C. R. (CRF 14587). Plenário aprovou por
unanimidade as penalidades de advertência sem publicidade, e multa de 1 (um) salário mínimo.
Nº 29 - Processo Nº E-0974/2024. Profissional: S. V. N. (CRF 15422). Plenário aprovou por
unanimidade as penalidades de advertência sem publicidade, e multa de 1 (um) salário mínimo.
MARCO AURÉLIO THIESEN KOERICH
Presidente do Conselho