LEI Nº 15.162, DE 3 DE JULHO DE 2025

LEI Nº 15.162, DE 3 DE JULHO DE 2025
Institui o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário
de Segurança.
O V I C E - P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A, no exercício do cargo de
P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança,
a ser celebrado, anualmente, no dia 30 de agosto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Manoel Carlos de Almeida Neto