Atos do Diário Oficial da União de 10/02/2025

617 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 11, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ACÓRDÃO Nº 4/2025 - PLENÁRIO/CFMV/SISTEMA — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
ACÓRDÃO Nº 499/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 500/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 501/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 502/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 503/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 504/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 505/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 506/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 507/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 508/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 509/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 510/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 511/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 512/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 513/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 517/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 519/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 520/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 522/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 523/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 524/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 785/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 786/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 787/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 788/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 789/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 790/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 791/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 792/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 793/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 794/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 795/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 796/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 797/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 798/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 799/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 800/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 801/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 802/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 803/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 804/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 805/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 806/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 807/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 808/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 809/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ALVARÁ N°10844/2016 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 1183, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 1184, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 1201, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 1202, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 1203, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 808, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 809, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 810, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 811, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 812, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 814, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 815, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 816, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 818, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 822, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 823, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 824, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 825, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 828, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 829, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 830, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 832, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ATA Nº 120, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
ATA Nº 2, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — 2ª CÂMARA
ATO Nº 1.677, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.706, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.709, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.711, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.755, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.762, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.766, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.767, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.768, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.769, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.770, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.771, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.782, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.783, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.785, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.799, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.819, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.821, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.822, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.823, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.824, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.828, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.838, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.850, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.884, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO COTEPE/ICMS Nº 16, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS Nº 17, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 18, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 19, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/PMPF Nº 3, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 4, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 11, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 12, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - DRF/SOR Nº 84, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - DRF/SOR Nº 85, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 73, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 74, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 4, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
DECISÃO Nº 15/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DECISÃO Nº 16/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DECISÃO Nº 17/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DECISÃO Nº 18/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (4 partes)
DECISÃO COREN/CE Nº 18, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ
DECISÃO COREN-CE Nº 4/2025, 14 DE JANEIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ
DECISÃO SUROD Nº 80, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 83, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 26, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 27, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 28, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 13-E, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO Nº 206, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 209, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 211, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 212, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 251, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 267, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 31/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 316, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (4 partes)
DESPACHO Nº 347, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DESPACHO Nº 7, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DESPACHO Nº 8, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DESPACHO Nº 9, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DESPACHO HTI Nº 2, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO SDL-ANP Nº 147, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 148, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 149, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 150, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SIM-ANP Nº 154, 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EDITAL Nº 15/2025 — INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO
EDITAL Nº 16/2025 — INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL N° 01/2024, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL N° 02/2024, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO
EXPORTACAO DE FERTILIZANTES LTDA-ALVARÁ N°6756/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 343, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.250, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
PORTARIA Nº 1.043/SAGA, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA Nº 113/DDP, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 116/DDP, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 16.212, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.213, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.214, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.216, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.218, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.219, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.220, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.227, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.228, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.229, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.230, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.231, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.233, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.234, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.235, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.236, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.271/SIA, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.273/SIA, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.282/SIA, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.286/SIA, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.322/SIA, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.323/SIA, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
PORTARIA Nº 16.324/SIA, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.325/SIA, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16/PGJM, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PORTARIA Nº 167, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 170, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA Nº 171, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 216, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS
PORTARIA Nº 310, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA (2 partes)
PORTARIA Nº 347, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 348, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 352, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 355, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 357, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 361, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 362, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 364, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 365, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.577, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.578, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
PORTARIA Nº 7, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PORTARIA Nº 779, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA AGU Nº 88, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (2 partes)
PORTARIA ALF/URA Nº 43, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.411, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.413, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.414, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.414, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.415, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.416, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.417, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.418, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.419, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.420, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.421, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.422, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.423, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 205, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 206, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CSHNB UFPI Nº 7, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
PORTARIA DRCI/MJSP Nº 24, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA GM/MS Nº 6.603, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 6.604, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GSI/PR Nº 143, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
PORTARIA MCOM Nº 15.759, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.765, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.766, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.767, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.768, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.769, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.770, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.771, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.772, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.773, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.774, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.775, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.776, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.777, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.778, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.779, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.780, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.781, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.782, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.783, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.784, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.785, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.786, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.787, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.788, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 16238, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MGI Nº 956, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MTUR Nº 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA NORMATIVA MME Nº 100, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
PORTARIA PREVIC Nº 61, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 88, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 89, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA SAPS/MS Nº 235, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SAPS/MS Nº 236, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SECOM/PR Nº 26, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 92, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEGES/MGI Nº 892, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 116, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 46, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 47, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 48, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 49, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 552, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 553, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 554, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 555, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SPU/MGI Nº 902, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 905, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PROTOCOLO ICMS Nº 1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.812, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.823, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.826, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.828, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.831, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.838, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO CDPNB Nº 34, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
RESOLUÇÃO CDPNB Nº 35, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
RESOLUÇÃO CDPNB Nº 36, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.090, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL
RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.092, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL
RESOLUÇÃO CRCMG Nº 479, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS (2 partes)
RESOLUÇÃO - RDC ANVISA Nº 961, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 453, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 454, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 465, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 466, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 467, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 468, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 469, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 470, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 471, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 472, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 473, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 474, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 475, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 476, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 477, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 478, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 479, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 480, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 482, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 483, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 484, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 485, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 491, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 492, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 493, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 494, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 495, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 498, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 499, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 500, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 501, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 502, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 503, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 505, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 506, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 508, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 509, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 510, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 511, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 512, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 513, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 514, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 515, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 516, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 517, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 518, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 519, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 520, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 521, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 522, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 523, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 524, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 525, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 526, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 527, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 528, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 529, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 530, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 531, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 532, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 533, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 534, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 535, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 536, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 537, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 538, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 539, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 540, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 541, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.005 - SRRF04/DISIT, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 26, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL