ACÓRDÃO Nº 772/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 772/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., em desfavor de Associação Científica de Estudos
Agrários - ACEG, Alexandre Holanda Sampaio, Luiz Antônio Maciel de Paula, Fernando
Felipe Ferreyra Hernandez e Jesualdo Pereira Farias, em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio
BNB/FUNCEDI 2010/173, peça 4, que tinha por objeto a execução de pesquisa intitulada
"avaliação agronômica e nutricional da palma forrageira sob diferentes cultivos no
semiárido do estado do Ceará", visando avaliar o potencial de exploração da palma
forrageira sob dois espaçamentos, duas idades e diversas combinações de adubação N-
P-K, em diferentes regiões do Estado do Ceará, conforme projeto, que é parte integrante
do Convênio.
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, peças 225 a 227, e pelo
Ministério Público junto ao TCU, peça 228, após a citação dos responsáveis em razão da:
1) inexecução parcial sem aproveitamento útil do objeto do Convênio BNB/FUNDECI
2010/173; 2) aplicação de recursos federais em finalidade diversa daquela previamente
pactuada, sem autorização prévia do órgão repassador, em benefício do ente federado;
e 3) não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados no âmbito do
Convênio BNB/FUNDECI 2010/173, uma vez que não resta comprovado o nexo causal
entre a execução financeira da despesa e a execução da obra/do serviço, em razão da
expedição de cheques nominal à convenente;
Considerando os pareceres uniformes no sentido de rejeitar as alegações de
defesa da Associação Científica de Estudos Agrários - ACEG relacionadas à irregularidade
2) aplicação de recursos federais em finalidade diversa daquela previamente pactuada,
sem autorização prévia do órgão repassador, em benefício do ente convenente, com a
consequente fixação de novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito
apurada nos autos;
Considerando que não houve a prescrição das pretensões ressarcitória e
sancionatória devido a sucessivos atos processuais interruptivos do prazo geral de
prescrição de cinco anos e do prazo intercorrente de três anos, conforme consignado no
parecer do Ministério Público junto ao TCU; e
Considerando a presunção da boa-fé em favor do convenente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, incisos I, "a", e V, "c", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, com fundamento no art. 202,
§ 3º, do RI/TCU, a contar da notificação, para que a Associação Científica de Estudos
Agrários - ACEG efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia abaixo
destacada aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A., atualizada monetariamente a
partir das datas indicadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .13/2/2014 .38.059,59
b) informar à Associação Científica de Estudos Agrários - ACEG que a
liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e
permitirá que as suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação,
nos termos do art. 202, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal, e que a ausência de
liquidação tempestiva resultará no julgamento pela irregularidade das contas, com
imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios,
nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992;
c) autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento das respectivas notificações, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para que
comprove o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação
em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do §
2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
d) comunicar à Associação Científica de Estudos Agrários - ACEG a prolação do
presente Acórdão.
1. Processo TC-047.475/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexandre Holanda Sampaio (097.***.***-87); Associação
Cientifica de Estudos Agrários (04.404.093/0001-70); Fernando Felipe Ferreyra Hernandez
(208.***.***-72); Jesualdo Pereira Farias (112.***.***-04); Luiz Antonio Maciel de Paula
(161.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE),
representando Alexandre Holanda Sampaio; Mario David Meyer de Albuquerque
(10118/OAB-CE), representando Luiza Almeida de Paula; Carla Albuquerque Marques
(15.650/OAB-CE), representando Jesualdo Pereira Farias; Luiza Almeida de Paula e
Maruzia Helena Ribeiro Almeida de Paula, representando Luiz Antonio Maciel de Paula;
Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE), representando Fernando Felipe
Ferreyra Hernandez; Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE), representando
Maruzia Helena Ribeiro Almeida de Paula; Mario David Meyer de Albuquerque
(10118/OAB-CE), representando Associação Cientifica de Estudos Agrarios.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.