ACÓRDÃO Nº 777/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 777/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por AKL
Comércio de Equipamentos Ltda. em face de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão
90001/2024, sob a responsabilidade de Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), mais
especificamente no item 17, que trata da aquisição de fragmentadora de papel com valor
estimado de R$ 38.550,22;
Considerando que a representante se insurge, em suma, contra sua
desclassificação no certame em referência;
Considerando que as dimensões risco, relevância e materialidade norteiam a
atuação do Tribunal em processos de representação ou denúncia (art. 106, § 4º, inciso I,
Resolução TCU 259/2014);
Considerando que a ocorrência das possíveis irregularidades narradas na inicial
não impactaria de maneira significativa o alcance da finalidade do objeto da contratação,
restando caracterizado, assim, o baixo risco para a unidade jurisdicionada;
Considerando que a baixa materialidade do certame resta patente na medida
em que o valor estimado do item 17 do Pregão Eletrônico 90001/2024 é de R$ 38.550,22,
sendo a referida quantia inferior ao limite mínimo para instauração de tomada de contas
especial (R$ 120 mil - inciso I do art. 6º da Instrução Normativa TCU 98/2024);
Considerando que os fatos noticiados não são relevantes o suficiente a ensejar
atuação direta do Tribunal; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 9-10;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) considerar prejudicado o prosseguimento da representação, visto que os
fatos noticiados são de baixos risco, relevância e materialidade;
c) comunicar os fatos à Academia Militar das Agulhas Negras para adoção das
providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao
Tribunal, com cópia para o Centro de Controle Interno do Exército Brasileiro,
encaminhando-lhes cópias deste Acórdão, da instrução à peça 9 e da peça inicial da
representação;
d) informar a Academia Militar das Agulhas Negras e a representante acerca da
prolação do presente Acórdão; e
e) arquivar o processo nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, I, do Regimento
Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-024.916/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Academia Militar das Agulhas Negras.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: AKL Comércio de Equipamentos Ltda. (CNPJ:
26.517.828/0001-05).
1.6. Representação legal: Caroline Amanda Gomes e Arnaldo Cesar Pon Lau,
representando AKL Comércio de Equipamentos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.