ACÓRDÃO Nº 764/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 764/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Edson Barros
Costa Junior (Prefeito no período de 1/1/2013 a 31/12/2016 e 1/1/2017 a 31/12/2020),
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município
de Olinda Nova do Maranhão (MA) por meio do Termo de Compromisso 34751/2014, o
qual teve por objeto a construção de espaço educativo;
Considerando que a ausência de certidão de registro do imóvel destinado à
execução do Termo de Compromisso em referência, por si só, não é motivo suficiente
para imputação de débito, sobretudo porquanto não há registros nos autos de turbação
ou esbulho possessório sobre a área em que foi realizada a construção de espaço
educativo no Município;
Considerando que, com base na avaliação da prestação de contas final
realizada pela Coordenação de Infraestrutura Educacional do FNDE (peças 23 e 24), foi
verificada a execução do espaço educativo há 8 anos;
Considerando que as divergências de quantitativos de serviços totalizando o
montante de R$ 4.583,07, conforme item 4.11 do parecer técnico à peca 24,
representam 1,87% do montante efetivamente repassado, podendo, portanto, a
irregularidade ser afastada, mormente em face de o suposto dano ser consideravelmente
inferior ao valor de alçada para instauração de TCE (R$ 120.000,00 - art. 6º, I, IN TCU
98/2024);
Considerando que não houve citação dos responsáveis no caso concreto,
sendo cabível, portanto, o afastamento do débito e o consequente arquivamento dos
autos, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular
do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c art. 5º da IN TCU
98/2024; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peças 48-51),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) arquivar a TCE ante a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 212, 201, § 3º, e
169, inciso III, do RITCU; e
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e ao
Município de Olinda Nova do Maranhão (MA).
1. Processo TC-006.824/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Edson Barros Costa Junior (459.***.***-87).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Valmira Maria Silva Nogueira (19394/OAB-MA),
representando Edson Barros Costa Junior.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.