ACÓRDÃO Nº 546/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 546/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.126/2024-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fernando Monteiro Correia Pinto (542.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa a concessão de
aposentadoria ao Sr. Fernando Monteiro Correia Pinto, pelo Ministério da Saúde;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e
IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar legal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. Fernando
Monteiro Correia Pinto e autorizar o registro do correspondente ato;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992
e no inciso I do art. 4º da Resolução TCU 315/2020, que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, contados a partir da ciência desta deliberação,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, adote
providências para a correção do percentual de anuênios pagos ao servidor aposentado,
nos termos dos arts. 262 do Regimento Interno/TCU e 7º, § 2º, da Resolução TCU
353/2023;
9.3.2. comunique o servidor aposentado acerca do teor deste Acórdão,
encaminhando ao Tribunal, no prazo de trinta dias contados da ciência desta decisão, os
comprovantes de que o interessado tomou ciência do inteiro teor desta deliberação; e
9.4. dar ciência deste Acórdão ao Órgão responsável pela concessão,
informando que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0546-
02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.