ACÓRDÃO Nº 588/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 588/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de pensão civil instituída por Sebastiao Ferreira
de Freitas em benefício de Maria Jose Cavalcanti de Freitas, emitido pelo Departamento
de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas e submetido a este Tribunal para
fins de registro em 11/8/2021.
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução
identificaram como irregularidade o pagamento de parcelas originárias de planos
econômicos que deveriam ter sido absorvidas em face da implantação de novas
estruturas remuneratórias que beneficiaram a carreira do servidor;
Considerando o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-
Plenário, relator Ministro Adylson Motta, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-
Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, segundo o qual, em atos que
contemplem parcelas relativas a planos econômicos, compete ao Tribunal considerá-los
ilegais e negar-lhes o registro, mesmo diante de eventual decisão judicial favorável à
continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à
remuneração em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial,
conforme o Enunciado 322 da Súmula do TST;
Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos
no sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste
Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de
aplicação já se tenha exaurido;
Considerando que consoante Acórdão 1.614/2019-Plenário, de relatoria da
Ministra Ana Arraes, devem ser absorvidas ou eliminadas da estrutura remuneratória
dos servidores públicos federais, conforme o caso, o pagamento das seguintes rubricas
judiciais: a) Plano Bresser (reajuste de 26,06%, referente à inflação de junho de 1987);
b) URP de abril e maio de 1988 (16,19%); c) Plano Verão (URP de fevereiro de 1989,
com o índice de 26,05%); d) Plano Collor (1990, com o índice de 84,32%); e)
incorporação de horas extras; f) vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689/1988,
concedida com o fito de evitar o decesso remuneratório em razão do reenquadramento
de docentes e técnicos administrativos no Plano Único de Classificação e Retribuição de
Cargos e Empregos; g) percentual de 28,86%, referente ao reajuste concedido
exclusivamente aos militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, posteriormente
estendido aos servidores civis pela Medida Provisória 1.704/1998; h) percentual de
3,17%, em função de perda remuneratória decorrente da aplicação errônea dos critérios
de reajuste em face da URV (referente ao Plano Real); e i) percentual de 10,8%,
concedido exclusivamente para proventos de aposentadoria e pensão civil;
Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito
do STJ como do STF, não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos,
de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de
decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade
remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE
559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);
Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade
jurisdicionada não poderia afastar-se da aplicação da metodologia explicitada no
Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, relator o Ministro Walton Alencar Rodrigues,
obedecidos os detalhamentos constantes do Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, de
relatoria do Ministro José Jorge, ou seja, com transformação da vantagem inquinada em
VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais do funcionalismo, e que deveria ser
paulatinamente absorvida em razão de reestruturações de carreira ocorridas
posteriormente;
Considerando que alteração da estrutura remuneratória da carreira do
servidor deveria ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso
Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que
a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado
percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente
incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal - AudPessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto ao
TCU (MPTCU), em face da irregularidade apontada nos autos;
Considerando que, à luz da jurisprudência desta Corte, os atos de concessão
de aposentadoria e de concessão de pensão civil, embora tenham correlação, são atos
complexos independentes de tal sorte que, uma eventual irregularidade que não tenha
sido analisada em ato de concessão de aposentadoria apreciado pela legalidade pode
ser reavaliada em ato de concessão de pensão civil;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição
Federal de 1988, c/c os artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992,
e ainda com os artigos 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do
Regimento Interno do TCU, bem assim com os Enunciados 276 e 279 da Súmula de
Jurisprudência do TCU, em: considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de
pensão civil instituído em favor de Maria Jose Cavalcanti de Freitas; dispensar a
devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela unidade de
origem, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU; fazer as determinações especificadas no subitem 1.7 a seguir.
1. Processo TC-019.376/2024-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Maria Jose Cavalcanti de Freitas (022.***.***-66).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas que:
1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos
termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.2. emita novo ato de pensão civil, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU;
1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie
a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da
presente deliberação, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;
1.8. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.