PORTARIA Nº 16.322/SIA, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.322/SIA, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 33, inciso XVI, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, no Anexo 17 da Convenção da Aviação Civil
Internacional, promulgada pelo Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946, no Decreto
nº 9.094, de 17 julho de 2017, no art. 14 da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, e
no parágrafo 109.13(a) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 109, e
considerando o que consta do processo nº 00058.034495/2021-48, resolve:
Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 109-001, Revisão A (IS nº 109-
001A), intitulada "Programa de Certificação AVSEC de Operadores da Cadeia de Carga
Aérea Internacional (Programa OEA-ANAC)".
Art. 2º A Instrução Suplementar de que trata o art. 1º contém informações de
acesso restrito, de modo que o acesso, a divulgação e o tratamento dessas informações
são restritos às pessoas com necessidade de conhecê-las, observados os procedimentos
estabelecidos em regulamentação específica sobre a matéria.
§ 1º Incluem-se entre as pessoas com necessidade de conhecimento da
informação de que trata o caput:
I - representantes designados de operadores aéreos;
II - representantes designados de operadores de aeródromos; e
III - representantes designados de centros de instrução AVSEC.
§ 2º As partes não classificadas como sigilosas da Instrução Suplementar
encontram-se disponíveis no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página
"Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta
Agência, na rede mundial de computadores.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA